LEI   Nº  3.544| Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI   Nº  3.544  DE  31  DE   MAIO  DE   2011.

Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedido reajuste salarial de 5% (cinco por cento) aplicados sobre o salário base dos funcionários efetivos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Três Rios, excluídos os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS.

 

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2011.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

                                            

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Presidente, Erli de Souza Pereira Júnior – 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza – 2º Secretário)