LEI   Nº  3.535| Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST – nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República

LEI   Nº  3.535  DE  13  DE   MAIO  DE   2011.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST – nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado pessoal para atender a necessidade temporária do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, mediante processo seletivo simplificado, respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º – Para atender a necessidade temporária do Programa CEREST a Administração Direta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, pelo regime jurídico único, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 3º Em razão do disposto nesta lei ficam criados os seguintes cargos:

  1. 01 (um) cargo de Médico, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais, devidamente registrado no CRM, salário bruto mensal de R$ 948,95 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
  2. 01 (um) cargo de Enfermeiro, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, devidamente registrado no COREN, salário bruto mensal de
    R$ 948,95 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
  3. 01 (um) cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, devidamente registrado no CREA, salário bruto mensal de R$ 948,95 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
  4. 01 (um) cargo de Psicólogo, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, devidamente registrado no CRP, salário bruto mensal de R$ 948,95 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
  5. 01 (um) cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, devidamente registrado no CREFITO, salário bruto mensal de
    R$ 948,95 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
  6. 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, devidamente registrado no COREN, salário bruto mensal de R$ 454,27 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
  7. 01 (um) cargo de Assistente Social, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, devidamente registrado no CRESS, salário bruto mensal de R$ 948,95 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
  8. 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, ensino médio completo, salário bruto mensal de R$ 454,27 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
  9. 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, ensino fundamental completo, salário bruto mensal de R$ 454,27 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 4ºAs atribuições dos cargos criados no artigo anterior constarão no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado de até 40 (quarenta) meses, incluídas suas eventuais prorrogações.

 

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações;

II – por iniciativa do contratado;

III – pela extinção do Convênio celebrado entre o Município de Três Rios e a União Federal do Programa CEREST;

IV – pela conversão do programa temporário, em ação permanente do Governo Federal.

 

  • – Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o contratado terá direito de perceber o correspondente à metade do prazo do contrato a vencer, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias.
  • – Na hipótese do inciso IV, o contrato deverá ser prorrogado até a data de convocação dos concursados, o que não poderá ultrapassar, de forma injustificada, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

 

  1. a) Médico

 

Suporte aos municípios;

Ajuda em dúvidas freqüentes, com articulação Regional e Estadual;

Capacitação dos Técnicos dos Programas de Saúde do Trabalhador de cada município da região Centro Sul;

Definição de Protocolos na assistência dos municípios da Região Centro Sul;

Fluxograma Regional.

 

  1. b) Enfermeiro

 

Suporte aos municípios;

Ajuda em dúvidas freqüentes, com articulação Regional e Estadual;

Capacitação dos Técnicos  dos Programas de Saúde do Trabalhador de cada município da região Centro Sul;

Definição de Protocolos na assistência dos municípios da Região Centro Sul;

Fluxograma Regional.

 

  1. c) Engenheiro de Segurança do Trabalho

 

Suporte aos municípios;

Ajuda em dúvidas freqüentes, com articulação Regional e Estadual;

Capacitação dos Técnicos dos Programas de Saúde do Trabalhador de cada município da região Centro Sul;

Definição de Protocolos na assistência dos municípios da Região Centro Sul;

Fluxograma Regional.

 

  1. d) Psicólogo

 

Suporte aos municípios;

Ajuda em dúvidas freqüentes, com articulação Regional e Estadual;

Capacitação dos Técnicos dos Programas de Saúde do Trabalhador de cada município da região Centro Sul;

Definição de Protocolos na assistência dos municípios da Região Centro Sul;

Fluxograma Regional.

 

  1. e) Fisioterapeuta:

 

Suporte aos municípios;

Ajuda em dúvidas freqüentes, com articulação Regional e Estadual;

Capacitação dos Técnicos dos Programas de Saúde do Trabalhador de cada município da região Centro Sul;

Definição de Protocolos na assistência dos municípios da Região Centro Sul;

Fluxograma Regional.

 

  1. f) Técnico de Enfermagem

 

Suporte aos municípios;

Ajuda em dúvidas freqüentes, com articulação Regional e Estadual;

Capacitação dos Técnicos dos Programas de Saúde do Trabalhador de cada município da região Centro Sul;

Definição de Protocolos na assistência dos municípios da Região Centro Sul;

Fluxograma Regional.

 

  1. g) Auxiliar administrativo

 

– Presta auxílio na área administrativa e financeira, efetuando atividades de relatórios, planilhas, conferência de documentos recebidos e enviados, controles, orçamentos junto aos fornecedores, controle de estoque de materiais, arquivamento de documentos, emissão de contratos e demonstrativos de emissão de nota fiscal e assistência junto aos assuntos relacionados a compras de materiais de escritório e afins.

 

  1. h) Auxiliar de Serviços Gerais

 

– Realiza a limpeza de todo o escritório, salas de reunião, banheiros e copa, ajudará a copeira no preparo de cafés, dentre outras atribuições.