LEI   Nº  3.497| Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.190 de 09 de janeiro de 2009 (Criação de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Município)

LEI   Nº  3.497  DE  03  DE   FEVEREIRO  DE   2011.

Dá nova redação a Lei Municipal nº 3.190 de 09 de janeiro de 2009 (Criação de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Município) e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado na estrutura Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios, o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS, nos termos da Lei Municipal nº 3.190 de 09 de janeiro de 2009 da seguinte forma:

Inciso I – 01 (um) cargo de Subsecretário Municipal de Obras, nível
DAS 4-E, integrante na Secretaria Municipal de Obras e Habitação.

 

Art. 2º – As atribuições dos cargos ora criados permanecerão as mesmas constantes na Lei de criação de sua respectiva Secretaria.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito