LEI  Nº  2.279| Autoriza a Concessão à termo das áreas desapropriadas para firma que se instalar no Distrito Industrial do Município de Três Rios Um.

LEI      Nº     2.279    DE     23    DE      MARÇO      DE      1999.

 

Autoriza a Concessão à termo das áreas desapropriadas para firma que se instalar no Distrito Industrial do Município de Três Rios Um.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder para uso, à termo, lotes que compõem o Distrito Industrial do Município de Três Rios Um, formado pelas áreas desapropriadas da Cerâmica Gran Rio Ltda., situada nesta cidade, para instalação de indústrias que queiram se estabelecer nesse Município.

 

Art. 2º –  A concessão de uso das áreas constantes do Distrito Industrial do Município de Três Rios Um – DIMTRI-I, referente aos lotes em poder da Administração Municipal, serão concedidas ao particular mediante requerimento deste ao Chefe do Executivo.

  • – No requerimento referido neste artigo, os interessados deverão instruir seu pedido, com os documentos de constituição da empresa, com todas as suas alterações; certidões negativas da Fazenda Municipal, Estadual e Federal, certidão negativa de falências e concordatas, todas da Comarca sede da interessada; proposta do prazo de instalação; tipo de atividade que a empresa pretende executar e o número de empregos a serem criados a curto e médio prazos.
  • – O Município selecionará, preferencialmente, aquelas empresas que apresentarem o menor prazo para instalação e início de atividade, bem como, o maior número de empregos ofertados a curto prazo.

 

Art. 3º – As empresas já instaladas no DIMTRI-I possuidoras do compromisso de compra e venda firmados pelo Município, que cumpriram o contrato no prazo estipulado naquele documento, terão seus direitos reconhecidos na forma prevista na Lei nº 1.531, de 09 de julho de 1986.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Fica revogada a Lei nº 1.531, de 09 de julho de 1986 e todas as demais disposições em contrário.

 

 

Raleigh Ramalho

Prefeito