Câmara de Vereadores prorroga Lei da Mais Valia por seis meses

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Projeto de lei de autoria do vereador Francisco Carlos Gama (Bill) foi aprovado por unanimidade

Nesta terça-feira, dia 23, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria do vereador Francisco Carlos Gama (Bill) que prorroga a Lei da Mais Valia por 180 dias.

“Estamos num momento bem difícil e essa prorrogação tem o objetivo de facilitar e dar oportunidade para que as pessoas que possuem construção sem licenciamento, de legalização a situação. Com a prorrogação, os moradores que estão tendo dificuldade de regularizar suas construções, terão um prazo maior para fazê-lo. Porque sabemos que muitas pessoas tem esta vontade, mas como a situação econômica do país está difícil, as pessoas tem enfrentado esta dificuldade também”, defendeu o vereador autor da proposta, Bill.

O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado.