Câmara de Vereadores aprova projeto que previne e combate o assédio sexual nos meios de transporte coletivo

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No Dia Internacional da Mulher, 08 de março, além de homenagear àquelas que se destacam no município, a Câmara de Vereadores de Três Rios aprovou um importante projeto em defesa da mulher, com medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo.

Apresentado pelo presidente da Casa Legislativa, Nilcélio Sá, o projeto idealizado pela equipe do Psol Mulher Três Rios tem o objetivo de garantir segurança às mulheres nos transporte coletivo.

“Quando eles me apresentaram a proposta, percebi a importância do projeto e nos propomos a analisá-lo. Caso aprovado pelo Poder Executivo, as empresas de transporte coletivo terão até 60 dias para se adequar às exigências, como: adesivos nos terminais de transporte coletivo e no interior dos veículos, com informações para alertar as vítimas de assédio sexual; capacitação dos trabalhadores; instalação de câmeras de monitoramento e GPS, dentre outras medidas”, disse o presidente Nilcélio Sá.

Aprovado por unanimidade, o projeto garante inclusive que, em caso de flagrante, o motorista poderá desviar do percurso e conduzir o veículo e os ocupantes para o posto policial mais próximo.

A aprovação deste projeto vai complementar o trabalho já realizado pela Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e Polícia Civil – através do Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher). “As polícias tem feito um trabalho exemplar na nossa região e este projeto vai ser mais um instrumento na prevenção e punição dos infratores. Ainda tratando-se do quesito segurança para as mulheres, em 2016 a Câmara de Vereadores de Três Rios, aprovou uma lei de minha autoria – Lei 4.383 de 20 de dezembro de 2016 – a qual permite que os transportes coletivos parem em locais fora do ponto das 22h às 5h, para embarque e desembarque com o objetivo de aumentar a segurança das mulheres e portadores de necessidades especiais”, explicou o chefe do Poder Legislativo.