Câmara de Vereadores aprova projeto de lei autorizativo que suspende cobrança de juros e moras no Saaetri

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De acordo com presidente da Casa Legislativa Rogério Camarinho, suspensão será válida enquanto município estiver no enfrentamento à pandemia

Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta terça-feira, dia 09, um projeto de lei autorizativo que suspende a cobrança de juros e moras nas contas do Saaetri (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios).

“Muitas pessoas estão nos procurando para questionar os juros que estão sendo cobrados em cima das contas vencidas desde o início da quarentena. Por isso, após análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Três Rios, decidimos colocar em votação este projeto autorizativo que vai ajudar muitos munícipes. O documento segue agora para sanção do Poder Executivo”, explicou o presidente da Câmara de Vereadores de Três Rios, Rogério Camarinho.

Desde o início da pandemia, a Casa Legislativa aprovou cerca de 20 projetos de leis autorizativos para auxiliar o Poder Executivo no enfrentamento ao coronavírus. “Votamos projetos que autoriza a distribuição de kits de alimentação para os alunos da Rede Municipal de Ensino, abono salarial aos servidores que estão atuando na linha de frente no combate à pandemia, suspensão da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), remanejamos mais de R$ 3 milhões do orçamento impositivo para o combate ao Covid-19, dentre outros. Estamos legislando em prol da saúde, em prol da população”, finalizou o chefe do Poder Legislativo, Rogério Camarinho.