Câmara de Vereadores aprova lei que proíbe a cobrança de honorários em cobranças extra-judiciais da Prefeitura

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Na última terça-feira, dia 04, os vereadores aprovaram a alteração da Lei 4.229 de 2015, que trata dos honorários pagos aos procuradores do município trirriense, facilitando a negociação de débitos com a cidade.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e assinado pelos vereadores: Fabiano Oliveira, Jonas Mascarenhas Macedo (Jonas Dico), Nilcélio Sá, Rozemar Duarte Neves (Guezo), Juarez de Souza, Rogério Camarinho e Robson Souza.

De acordo com a lei mencionada, os procuradores do Poder Executivo recebiam além do salário, honorários nas cobranças judiciais e extra-judiciais envolvendo o município, incluindo as autarquias, fundações e empresas públicas, o que aumentava em 10% o débito dos trirrienses. Com a alteração da lei, ficam proibidas as cobranças nas questões extra-judiciais.

“Neste período de instabilidade financeira, a Câmara de Vereadores está pensando no contribuinte. Este projeto de lei tem o objetivo único de facilitar a negociação das pessoas que tem débito com o município. Tirando este honorário que era pago aos procuradores municipais, a dívida vai cair em torno de 10%. Estamos fazendo uma correção da lei, pensando no trirriense e na possibilidade de acertar as dívidas com o município”, justificou o presidente da Câmara de Vereadores, Nilcélio Sá.

Um dos autores deste projeto, vereador Fabiano Oliveira também defendeu a mudança aos seus pares: “Estamos consertando uma situação criada pela lei anterior que estava sendo totalmente contrária aos interesses da população. Com esta mudança, os procuradores receberão honorários apenas pelas ações judiciais, não sendo cobrados qualquer valor nas questões extra-judiciais.”