Câmara de Vereadores aprova alteração no Código Tributário Municipal e adequação das secretarias

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Sob a presidência do vereador Ercules Rodrigues Monteiro, Professor Erquinho, foi realizada nesta segunda-feira, dia 18, a primeira sessão legislativa de 2021. A convocação extraordinária foi feita pelo prefeito Joacir Barbaglio Pereira (Joa), para a liberação de quatro projetos mais urgentes.

“Votamos uma alteração na estrutura administrativa do município, criando o cargo a Secretaria de Agricultura, muito necessária para atender à população agrícola e incentivar programas municipais. Outra alteração importante foi a acumulação da pasta do idoso na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o que possibilitará que os idosos sejam assistidos de perto por uma equipe multidisciplinar – médicos, fisioterapeutas, educador físico, psicólogos, assistente social, dentre outros – e com programas específicos para a terceira idade”, resumiu o presidente da Câmara de Vereadores, Ercules Rodrigues Monteiro.

Durante a sessão, o secretário de Integração, Projetos e Planejamento, Bernardo Goytacazes, tirou dúvidas dos vereadores e justificou as alterações, explicando, inclusive, que a mudança proposta pelo prefeito Joa vai resultar numa redução de dinheiro público. O secretário falou também sobre a Secretaria de Tecnologia da Informação, que tem o objetivo de facilitar o andamento dos processos e melhorar a transparência dos órgãos.

O terceiro projeto votado, que teve aprovação unânime, foi uma alteração no Código Tributário Municipal, tratando da arrecadação dos cartões de crédito, planos de saúde, dentre outras modalidades comerciais que não estão instaladas no município. “Essa alteração também foi uma correção. Pagamos cartões de crédito, por exemplo, mas o imposto não fica no município que é pago. Com essa alteração, estamos possibilitando que o município receba pelo serviço prestado aqui. Neste ano e no próximo, receberemos porcentagem, mas em 2023, 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município trirriense. Ou seja, através do produto que o trirriense compra, o imposto ficará aqui e voltará em melhorias para o próprio munícipe”, disse o presidente da Câmara de Vereadores de Três Rios, Professor Erquinho.

A segunda alteração no Código Tributário Municipal foi a respeito dos honorários advocatícios, que serão recolhidos pelo devedor no momento do pagamento do crédito inscrito em dívida ativa ajuizada e corresponderão a 10% do pagamento realizado.

Os vereadores trirrienses seguem em recesso e só voltam ao plenário se houver convocação extraordinária do chefe do Poder Executivo. Regimentalmente, as sessões legislativas retornam no dia 02 de fevereiro.