Vereador Fabiano Oliveira propõe projetos de lei que concedem isenção de IPTU para idosos, portadores de Síndrome de Down, autismo e doenças graves

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O vereador Fabiano Oliveira apresentou na última semana, projetos de lei que isentam os idosos, os portadores de Síndrome de Down e portadores de doenças graves, do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

“No caso dos idosos, estamos falando de pessoas que muito contribuíram para o desenvolvimento do nosso município, que pagaram imposto a vida inteira e, em alguns casos, precisam desse amparo legal. São pessoas que geralmente gastam com consultas, remédios e atividades de prevenção de doenças, ocasionando gastos que comprometem o orçamento. Muitos idosos já narram situações de dificuldades para pagar o imposto, sendo incluídos na Dívida Ativa do município ou até mesmo executados via judicial. Nos demais casos, estamos tratando de pessoas que estão em constante tratamento, ou seja, com gastos contínuos. Seja em tratamento ou acompanhamento do quadro”, justificou o vereador.

De acordo com o projeto lido na sessão da Câmara de Vereadores do dia 11 deste mês, os pré-requisitos para ser contemplado com a isenção são: acima de 60 anos (no caso dos idosos); possuir apenas um imóvel com área construída de até 100m2; renda mensal de até dois salários mínimos; residir no imóvel e laudo médico (no caso dos pacientes com cegueira, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose, fibrose cística, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa e Alzheimer).

Após leitura no plenário, o projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes da Casa Legislativa e Procuradoria Jurídica, para que sejam analisadas a viabilidade e constitucionalidade do projeto de lei.