Projeto de lei propõe alteração na maneira de cobrança nas contas do Saaetri

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Objetivo do vereador Telmo Cardoso é que o serviço seja cobrado através de CPF ou CNPJ e não mais pelo endereço

Está sendo analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Três Rios, o projeto de lei de autoria do vereador Telmo Cardoso, o qual determina que o Saaetri (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios) modernize a cobrança.

“O que estou propondo neste projeto de lei é que a titularidade das tarifas de serviços sejam emitidas no nome, CPF ou CNPJ do ocupante do imóvel. Não acho justo, por exemplo, que a pessoa que não consumiu a água e não utilizou o serviço, seja responsabilizado pelo débito de terceiros. É o que vem acontecendo por exemplo, quando alugam imóvel: se tiver débito, o inquilino não consegue religar o serviço”, resumiu o autor do projeto.

Ainda de acordo com o vereador, a proposta é igualar a cobrança nos moldes que é realizado atualmente com a concessionária de energia elétrica, que cobra o serviço pelo CPF ou CNPJ. “Diversas autarquias do estado já modernizaram essa maneira de cobrar. Não podemos continuar cobrando de quem não consumiu”, finalizou Telmo Cardoso.

Ainda não há data prevista para o projeto de lei ir à votação.