Procon Três Rios realiza visitas de orientação no comércio

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Nesta quinta-feira, dia 02 de maio, a equipe de orientação do Procon Três Rios percorreu o Calçadão, para verificar o cumprimento das leis estaduais 2.487/95 e 6.613/2013.

“De acordo com a Lei 2.1487/92, os estabelecimentoscomerciais e prestadores de servidos precisam manter fixo em local visível, o endereço e telefone do Procon para que o consumidor entre em contato em caso de alguma irregularidade. Já a lei 6.613/13 obriga que estes mesmos estabelecimentos possuam o livro de reclamações, também em locais visíveis”, resumiu a coordenadora do Procon Três Rios, dra Roberta Padilha.

Ainda de acordo com a coordenadora, a vistoria realizada pela equipe de orientação foi informativa, com o objetivo de solicitar aos fornecedores de bens e os prestadores de serviço que ainda não se adequaram às exigências, que procurem a sede do Procon Três Rios – Praça São Sebastião, nº 349 – e sejam informados das leis.

Importante ressaltar que o descumprimento, é passível de multa, interdição do exercício da atividade e encerramento temporário das instalações.

 

“Essas visitas de orientação realizadas pela equipe do Procon Três Rios são muito importantes porque conscientizam aos consumidores, mas também orientam aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais. No fim, a idéia é dar condições aos consumidores para buscarem e fazer valer seus direitos”, concluiu a coordenadora do Procon.