LEI Nº 4.686|  Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.400,00

LEI Nº 4.686 DE 15 DE MAIO DE   2020.

 

 Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.400,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais) conforme Portaria nº 1.380 de 09 de julho de 2013, Processo 25000.023338/2020-12, Proposta 11405835000113002, referente a estruturação da Unidade Básica de Saúde – Boa União.

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso;

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2.986 – P. nº 11405835000113002 – Estruturação de UBS

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e Valor:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor – R$ 102.400,00

Fonte de Recurso – 125 – BLINV

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão em conformidade com a Portaria nº 1.380 de 09 de julho de 2013, Processo 25000.023338/2020-12, Proposta 11405835000113002, referente a estruturação da Unidade Básica de Saúde – Boa União;

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito