LEI   Nº 4.647| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Rios para o exercício de 2020

LEI   Nº 4.647 DE  30 DE DEZEMBRO DE   2019.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Rios para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do MUNICÍPIO e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL

 

SEÇÃO I – DO EQUILÍBRIO DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 2º – Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:

I – Orçamento Geral

 

Receita Total: R$ 321.853.535,67
Despesa: R$ 318.484.482,49 + R$ 3.369.053,18 (1,2% da RCL estimada referente ao Orçamento Impositivo relativo a Emenda à LOM nº 53 de 14 de julho de 2017)

 

Art. 3º – As receitas próprias da autarquia, contidas no orçamento a que se refere o art. 1º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências.

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e alterar o código de classificação de fontes de recursos que será composto de quatro dígitos, sendo que os dois primeiros indicam o grupo de fontes de recursos, e o segundo e o terceiro a especificação das fontes de recursos.

 

Art. 4º – As receitas e despesas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos e empenho ou comprometimento.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair Operação de Crédito Interna em conformidade com a resolução do Senado Federal Nº 43 de 2001.

 

Art. 6º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, tendo sido estimado com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

RECEITAS (TESOURO E OUTRAS FONTES) ……………………… 321.853.535,67
1.1 – RECEITAS CORRENTES ………………….. 301.792.431,91  
Receita Tributária 41.979.163,50
Receita de Contribuições 750.000,00
Receita Patrimonial 1.125.045,00
Receita de Serviços 40.841.204,58
Transferências Correntes 211.630.629,32
Outras Receitas Correntes 5.466.389,51
Dedução da Receita Corrente (-21.038.000,00)
 

2.1 – RECEITAS DE CAPITAL ……………………

 

41.099.103,76

 
Transferência de Capital 41.065.710,76
Alienação de Bens 33.393,00

 

 

Seção II – DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA

 

Art. 7º – O Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valor de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

 

SEÇÃO III – DA DESPESA PÚBLICA

 

Subseção I – DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS

 

Art. 8º – A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

 

A – DESPESA POR FUNÇÕES Em R$ 1,00
01- LEGISLATIVA 12.850.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO 53.226.409,44
06- SEGURANÇA PÚBLICA 383.000,00
08- ASSITENCIA SOCIAL 2.893.084,20
10- SAÚDE 91.900.236,91
11- TRABALHO 20.500,00
12- EDUCAÇÃO 70.875.908,05
13- CULTURA 4.009.203,25
14 – DIREITOS DA CIDADANIA 91.000,00
15- URBANISMO 30.563.102,17
17- SANEAMENTO 41.502.240,59
18 – GESTÃO AMBIENTAL 3.304.000,00
22 – INDÚSTRIA 767.600,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00
27- DESPORTO E LAZER 4.684.425,72
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.403.772,16
TOTAL 318.484.482,49
B – DESPESA POR ÓRGÃOS Em R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 12.850.000,00
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 165.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 30.660.000,00
Procuradoria Geral do Município 627.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda e da MPE e do Empreendedor 14.555.977,18
Secretaria Municipal de Educação 70.875.908,05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos 13.308.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Habitação 17.729.102,17
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 92.700,00
SMS – Fundo Municipal de Saúde 91.900.236,91
SMPS – Secretaria Municipal de Assistência Social 6.588.584,20
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 4.684.425,72
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura 3.304.000,00
Secretaria Municipal de Transportes 2.209.000,00
Controladoria Geral do Município 50.000,00
Secretaria de Integração Governamental 350.000,00
SAAETRI 41.502.240,59
CODETRI 767.600,00
Secretaria Municipal de Ordem Pública 383.000,00
Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa c/ Deficiência 580.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 3.614.203,25
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos 17.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública, Convênios e Contratos 118.000,00
Sub-Prefeitura de Bemposta 148.232,26
Reserva de Contingência 1.403.772,16
TOTAL 318.484.482,49

 

Parágrafo Único – O Quadro de Detalhamento de Despesa será editado por Decreto pelo Chefe do Executivo.

 

Subseção II – DA GERAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 9º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução da despesa orçamentária de 2020, a qualquer tempo contemplará:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2020, 2021 e 2022;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • – A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
  • – A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, fica ressalvada do disposto neste artigo.
  • – As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

  • – O repasse para o Poder Legislativo obedecerá integralmente os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 37 da LDO, suplementando, se necessário, através de transposição e remanejamento do Executivo para o Legislativo.

 

Subseção III – DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 10 – As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois Poderes do MUNICÍPIO, no exercício financeiro de 2020, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observada a repartição deste limite às determinações constantes dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 11 – O disposto no § 1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos ou em fase de extinção.

 

Art. 12 – As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 16, inciso I e II da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente.

 

Subseção IV – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO MUNICÍPIO DE TRES RIOS

 

Art. 13 – Os Poderes Executivo e Legislativo do Município divulgarão, por Unidade Orçamentária de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento de seus respectivos orçamentos.

 

Art. 14– Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nesta Lei, deverá ser promovido pelos Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, o contingenciamento de recursos orçamentários, excluídos aqueles destinados às despesas que se constituem em obrigação constitucional ou legais de execução.

 

Art. 15 – Visando o fiel cumprimento das metas estabelecidas na LDO e PPA para o Município de Três Rios, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante a utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 7,5%(sete inteiros e cinco décimos por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

  1. Atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a custeio em geral, utilizando como recursos os definidos nos incisos I, II e III do § 1o do art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
  2. Atender a insuficiência nas dotações de programas prioritários, utilizando como recursos às disponibilidades caracterizadas nos incisos I, II, III e IV do § 1o do art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
  • Atender a programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando recursos definidos nos incisos I, II, III e IV do § 1o do art.43 da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964.
  1. Atender insuficiência de nas dotações do Poder Legislativo, especialmente as relativas com os inativos e pensionistas.

 

  • – Fica, desde já, autorizada, toda movimentação orçamentária, independentemente do teto estabelecido no caput deste artigo, desde que sua finalidade seja gasto com pessoal e encargos obrigatórios.
  • – Além do limite autorizado no caput deste artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Poder Legislativo através de transposição e remanejamento do Poder Executivo para o Legislativo, caso o valor definido constitucional para o repasse à Câmara supere o orçado nesta Lei. No cumprimento do limite estabelecido neste artigo, não serão considerados os Decretos abertos de crédito adicional suplementar para as insuficiências de dotações do grupo de natureza de despesa de pessoal e encargos.

 

Subseção V – DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Art. 16– A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.

 

Subseção VI – DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Art. 17 – O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 18 – Na avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos serão observados os seguintes princípios:

I – a execução das atividades e projetos da estrutura dos Orçamentos deve contribuir para o alcance do objetivo do programa correspondente, conforme definido no Plano Plurianual.

II – os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas do programa correspondente, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 19 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

 

Art. 20 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fonte de recursos, modalidades de aplicação e o elemento de despesa.

 

Art. 21 – O Poder Legislativo deverá indicar em conformidade com o Art.172-A da Lei Orgânica do Município (acrescido pela Emenda nº 53, de 14 de julho de 2017), os programas em que serão consideradas as emendas propostas pelos vereadores no montante de 1,2% da Receita Corrente Líquida conforme demostrada no Anexo I desta lei.

 

Art. 22 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

ANEXO I – Quadro Demonstrativo da
Receita Corrente Líquida

 

 

Receitas Tributárias 41.979.163,50
Receitas de Contribuições 750.000,00
Receitas Patrimoniais 1.125.045,00
Receitas de Serviços 40.841.204,58
Transferências Correntes 211.630.629,32
Outras receitas correntes 5.466.389,51
SUBTOTAL 321.853.535,67
Deduções FUNDEB (-21.038.000,00)
Receita de Capital 41.099.103,76
Receita Corrente Líquida 280.754.431,91