LEI   Nº 4.643 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.800,00

LEI   Nº 4.643 DE  30  DE   DEZEMBRO  DE   2019.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.800,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) referente a NDVS – Núcleo Divisão Vigilância em Saúde, referente ao Co financiamento.

 

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.305 – Vigilância Epidemiológica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2.971 – COFI – NDVS – Núcleo Div. Vigilância Saúde

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                  R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica                   R$ 44.800,00

Fonte de Recurso – 063 – Cofinanciamento

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão dos repasses através da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito