LEI   Nº 4615| Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, passando a ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, integrando novas atribuições

LEI   Nº 4615 DE  15  DE   AGOSTO  DE   2019

Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, passando a ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, integrando novas atribuições e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – A Secretaria Municipal de Educação passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a ela sendo acrescidas as atribuições pertinentes.

 

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia contará com as seguintes atribuições, sem prejuízo daquelas já existentes:

I        – Promover o fortalecimento científico e tecnológico do Município, planejando, implementando, coordenando e supervisionando a política municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

II      – Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à pesquisa científica, criação de tecnologia para região, inovação tecnológica e ao ensino técnico, tecnológico e profissionalizante, visando o desenvolvimento e inclusão social.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito