LEI   Nº 4613| Altera a Lei Municipal nº 4.312, de 04 de abril de 2016

LEI   Nº 4613 DE  15  DE   AGOSTO  DE   2019

 

Altera a Lei Municipal nº 4.312, de 04 de abril de 2016 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o Grupo Ocupacional – NÍVEL TÉCNICO GENERALISTA, pertencente aos cargos de Técnico em Enfermagem Generalista, Nível de Vencimento: NT GEN (I, II e III).

 

Art. 2º – Ficam criados os Níveis de Vencimentos III Especial e V Especial.

 

Art. 3º – Os cargos de Guarda Municipal, com carga horária de 40 horas, passam a pertencer aos Níveis de Vencimentos III Especial e V Especial.

 

Art. 4º – Ficam criados os Níveis de Vencimentos
NSI – Especial, NSII – Especial e NSIII – Especial, pertencentes aos cargos de Procurador Jurídico I, Procurador Jurídico II e Procurador Jurídico III, respectivamente, por força da Lei Municipal nº 4.426 de 27 de setembro de 2017.

 

Art. 5º – Os cargos de Auxiliar em Saúde Bucal e Auxiliar de Regulação passam a pertencer ao Nível de Vencimento III.

 

Art. 6º – Fica o cargo de Operador de Computador, pertencendo ao Grupo Ocupacional: Nível Técnico, Área de Atuação: Técnico em Informática.

 

Art. 7º – Fica o cargo de Secretário Escolar pertencendo ao Grupo Ocupacional Nível Técnico.

 

Art. 8º – Fica excluído o cargo de Instrutor de Braile da Lei Municipal nº 4.312, de 04 de abril de 2016, permanecendo o mesmo, como parte integrante da Lei Municipal nº 3.554, de 27 de junho de 2011 (Plano de Cargos e Salários do Magistério).

 

Art. 9º – Fica excluído o cargo de Intérprete de Libras da Lei Municipal nº 4.312, de 04 de abril de 2016, permanecendo o mesmo, como parte integrante da Lei Municipal nº 3.554, de 27 de junho de 2011 (Plano de Cargos e Salários do Magistério).

 

Art. 10 – Fica criado o artigo 67-A na Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 67-A – O servidor cujo cargo de carreira seja estruturado em 03 (três) classes, na Tabela de Vencimentos, prevista no Anexo V desta Lei, será enquadrado da seguinte forma:

 I – os servidores que contarem com 01 (um) dia até 10 (dez) anos de efetivo exercício no Município de Três Rios serão enquadrados na classe I;

II – os servidores que contarem de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Município de Três Rios serão enquadrados na classe II;

III – os servidores que contarem com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Município de Três Rios serão enquadrados na classe III.”

 

Art. 11 Fica revogado o inciso III do Art. 18 da Lei
nº 4.312, de 04 de abril de 2016.

 

Art. 12 –  Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 18 da Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, com a seguinte redação:

 

“Art. 18 – […]

Parágrafo Único – A pena de suspensão, cancela a contagem do interstício previsto no inciso II do presente artigo, iniciando-se nova contagem a partir da data subsequente a do término do cumprimento da penalidade.” (A.C.)

 

Art. 13 – Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 20 da Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:

 “Art. 20 – […]

Parágrafo Único – Após concluído o estágio probatório e tendo cumprido mais dois anos de efetivo exercício no cargo, o servidor que obteve a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal, fará jus a progressão avançando um padrão de vencimentos.” (N.R.)

 

Art. 14 – Fica alterado o § 2º do Art. 21 da Lei
nº 4.312, de 04 de abril de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 21 – […]

  • 1º – […]
  • 2º – Caso o Secretário ou titular, a que se refere o §2º deste artigo, esteja, por qualquer motivo, impedido de
    pronunciar-se sobre a relação entre o curso de graduação e de
    pós-graduação concluído pelo servidor e sua área de atuação, caberá às entidades de ensino ou autoridades educacionais, fazê-lo.” (N.R.)

 

Art. 15 – Fica alterado o Art. 24 da Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

 

 

“Art. 24 – Após concluído o estágio probatório e tendo cumprido mais 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, o servidor que obteve a estabilidade no serviço público, nos termos do
art. 41, § 4º da Constituição Federal, fará jus ao avanço de um padrão de vencimento pela apresentação de uma das titulações previstas no artigo 21 desta Lei.” (N.R.)

 

Art. 16 – Fica alterado o Art. 27 da Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 27 – O valor do novo padrão de vencimento será pago retroativamente à data em que se certificou o alcance dos requisitos estabelecidos no artigo 18 e o avanço previsto no artigo 21 desta Lei.” (N.R.)

 

Art. 17 – Fica alterado o Art. 31 da Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 31 – Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei.” (N.R.)

 

Art. 18Fica alterado o inciso II do Art. 32 da Lei
nº 4.312, de 04 de abril de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 32 – […]

II – Não ter faltado ao serviço, injustificadamente por mais de 5 (cinco) dias;” (N.R.)

 

Art. 19 – Ficam acrescidos os incisos IV, V, VI e VII ao Art. 32 da Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 32 – […]

 

IV – Não ter gozado Licença Médica, superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, com exceção a licença maternidade e afastamento por lesões decorrentes de acidentes de trabalho, comprovadamente, por laudo médico e processo administrativo;

V – Não ter gozado licença por motivo de doença em pessoa de sua família, por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

VI – Não ter gozado as licenças para tratar de interesses particulares e/ ou Licença a Funcionária casada;

VII – Não ter sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas na Lei nº 1.385/80.

Parágrafo Único – Nos casos previstos nos incisos IV e V deste artigo, o período de interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre será suspenso, voltando a contar o tempo com a cessação da licença.” (A.C)

 

Art. 20 Fica alterado o Art. 35 da Lei nº 4.312, de 04 de abril de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 35 – O servidor que não conseguir atender às exigências do artigo 32 e seus incisos, permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.” (N.R.)

 

Art. 21 – Fica revogado o §1º do Art. 36 da Lei
nº 4.312, de 04 de abril de 2016.

 

Art. 22 – Fica revogado o §2º do Art. 37 da Lei
nº 4.312, de 04 de abril de 2016.

 

Art. 23 – Ficam revogados os capítulos V e VI da Lei
nº 4.312, de 04 de abril de 2016.

 

Art. 24 – Fica alterado o Art. 67 da Lei Municipal
nº 4.312 de 04 de abril de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 67 –  O enquadramento do servidor, cujo cargo de carreira seja estruturado em 02 (duas) classes, na Tabela de Vencimentos prevista no Anexo V desta Lei, será realizado da seguinte forma: (N.R.)

I – (…) Omissis

II – (….) Omissis

 

Art. 25 – Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei 4.312, de 04 de abril de 2016, que passam a viger conforme os anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

 

Art. 26 – São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V que a acompanham.

 

Art. 27 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

 

Josimar Sales

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
 

Nível Superior

Advogado I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Arquiteto I NSI 30 h

 

 
II NSII  
III NS III  
Arquivista I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Assistente Social I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Bibliotecário I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Biólogo I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Cirurgião dentista Especialista I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Cirurgião Dentista Generalista I NSI GEN 40 h  
II NSII GEN  
III NSIII GEN  
Contador I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Educador Físico I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Enfermeiro Especialista I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Enfermeiro Generalista I NSI GEN 40 h  
II NSII GEN  
III NSIII GEN  
Engenheiro Civil I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Engenheiro Eletricista I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Engenheiro Sanitarista I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  

ANEXO I

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal (continuação)

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
  Engenheiro em Segurança do Trabalho I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Farmacêutico I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Bioquímico I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Fiscal Municipal I NSI 40 h  
II NSII  
III NSIII  
Fisioterapeuta I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  

 

Nível Superior Fonoaudiólogo I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Gestor Ambiental I NSI 30 h  
II NSII  
  NSIII  
Gestor Público I NSI 30 h  
II NSII  
  NSIII  
Historiador I NSI 30 h  
II NSII  
  NSIII  
Médico Especialista/
Plantonista
I NSI 24 h  
II NSII  
  NSIII  
Médico Generalista/PSF I MDI 40 h  
II MDII  
  NSIII  
Médico Veterinário I NSI 24 h  
II NSII  
  NSIII  
Museólogo I NSI 40 h  
II NSII  
  NSIII  
Nutricionista I NSI 30h  
II NSII  
  NSIII  
Procurador Jurídico I NSI – ESPECIAL 20 h  
II NSII – ESPECIAL  
III NSIII – ESPECIAL  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal (continuação)

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação

 

Nível Superior Psicólogo I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Psicopedagogo I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Químico I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Técnico de Nível Superior I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Técnico de Nível Superior – NOB/RH-SUAS I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Terapeuta Ocupacional I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  
Tesoureiro I NSI 30h  

 

II NSII  
III NSIII  
Turismólogo I NSI 30 h  
II NSII  
III NSIII  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal (continuação)

 

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Nível Técnico Técnico em Contabilidade I N I 30 h  
II N II  
III NTIII  
Técnico em Enfermagem Especialista I N I 30 h  
II N II  
III NTIII  
Técnico em Enfermagem Generalista/USF I N I GEN 40 h  
II N II GEN  
III NTIII GEN  
Técnico em Informática I N I 30 h   Operador de Computador
II N II  
III NTIII  
Técnico em Laboratório I N I 30 h  
II N II  
III NTIII  
Técnico em Prótese Dentária I N I 30 h  
II N II  
III NTIII  
Técnico em Radiologia I N I 24 h  
II N II  
III NTIII  
Técnico em Segurança do Trabalho I N I 30 h  
II N II  
III NTIII  
Técnico em Topografia I N I 40 h  
II N II  
III NTIII  
Secretário Escolar I NTI 30h  
II NTII  
III NTIII  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal (continuação)

 

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Apoio Administrativo Contábil -Financeiro Desenhista I IV 30 h  
II V  
Oficial Administrativo I III 30 h   Administrativa, Cadastro, Recepção, Almoxarifado
II IV  
III V  
Técnico de Nível Médio Administrativo I IV 40 h  
II V  
III VI  
Técnico de Nível Médio Social I IV 40 h  
II V  
III VI  
Telefonista III 30 h  

 

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Guarda Municipal Guarda Municipal I III 30 h  
II V  
Guarda Municipal I III- ESPECIAL 40 h  
II V – ESPECIAL  
Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Apoio à Saúde Auxiliar de Laboratório I 30 h  

 

Auxiliar de Regulação III 30 h  

 

Auxiliar de Saúde Bucal III 40 h  
Educador Social III 30 h   Atendimento as redes de serviços (assistência social, saúde, educação) e oficinas sócios educativas
Maqueiro II 40 h  

 

Motorista de Ambulância IV 40 h  
Radio Operador III 30 h  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal (continuação)

 

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Grupo Ocupacional

Apoio à Educação, à Cultura e à Promoção Social

Apoio à Educação, à Cultura e à Promoção Social

Animador Cultural III 30 h  
Auxiliar de Cuidador II 40 h  
Cuidador de Idosos III 30 h  
Cuidador Social III 40 h  
Guia Turístico III 40 h  
Instrutor de Informática IV 30 h  
Instrutor de Informática para Cegos IV 30 h  
Instrutor de Informática para Deficientes Múltiplos IV 30 h  
Instrutor de Informática para Surdos IV 30 h  
Monitor de Educação Infantil III 30 h  
Motorista de Transporte Escolar IV 40 h  
Oficineiro III 30 h  
Orientador de Disciplina III 40 h  

 

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Obras e Serviços Públicos Auxiliar de Obras e Serviços Públicos I 40 h   Servente de Obras
Artífice de Obras e Serviços Públicos I II 40 h   Hidráulica, Carpintaria, Calcetaria, Eletricidade, Operação de Máquina de Pintura Viária, Alvenaria, Pintura, Manuseio de Rasteio, Soldagem
II IV 40 h  
Coveiro I 40 h  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal (continuação)

 

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Transportes Motorista III 40 h  

 

Operador de Máquinas Pesadas III 40 h  

 

Grupo Ocupacional Cargos Classes dos Cargos Nível de Vencimento Carga horaria semanal Quantitativo Total por Cargo Áreas de Atuação
Serviços Gerais Ajudante de Cozinha I 40 h  

 

Cozinheira II 30 h  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

CARGOS DA PARTE SUPLEMENTARDO QUADRO DE PESSOAL

Denominação do Cargo Quantitativo Nível de Vencimento Carga Horária Semanal
Agente de Portaria 01 I 36h

 

Auxiliar de Enfermagem 15 II 30h

 

Auxiliar de Serviços Gerais 73 I 40h
Técnico de Manutenção de Equipamentos Odontológicos 01 III 30h
CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

 SERVIDORES CELETISTAS

Auxiliar de Serviços Gerais 06 I 40h
Contínuo 01 I 40h

 

Motorista de Caminhão 02 III 40h

 

Carpinteiro 01 II 40h

 

Oficial Administrativo 01 III 30h

 

Eletricista 01 II 40h

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

FUNCIONAL (PROMOÇÃO)

Grupo Ocupacional: Nível Superior

 

Cargos: Advogado; Arquiteto; Arquivista; Assistente Social; Bibliotecário; Biólogo; Bioquímico,Cirurgião-dentista (especialista); Cirurgião-dentista (generalista-PSF); Contador; Educador Físico; Enfermeiro (especialista); Enfermeiro (generalista-PSF); Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Sanitarista; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Farmacêutico; Fiscal Municipal; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Gestor Ambiental; Gestor Público; Historiador; Médico (especialista / plantonista); Médico (generalista-PSF); Médico-veterinário; Museólogo; Nutricionista; Procurador Jurídico; Psicólogo; Psicopedagogo; Químico; Técnico de nível superior; Técnico de nível superior (NOB/RH-SUAS); Terapeuta Ocupacional; Tesoureiro; Turismólogo.

CLASSE I CLASSE II                                                  

 

    CLASSE III

         

 

 

 

 

 

                                                      

Grupo Ocupacional: Nível Técnico

 

Cargos: Técnico em Contabilidade; Técnico em Enfermagem (especialista); Técnico emEnfermagem (generalista – PSF); Técnico em Informática; Técnico em Laboratório; Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Radiologia; Técnico em Segurança do Trabalho; Técnico em Topografia, Secretário Escolar.

CLASSE I CLASSE II  

  CLASSE III

         

 

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro

 

Cargo: Desenhista

 

CLASSE I   CLASSE II
   

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO

FUNCIONAL (PROMOÇÃO)

 

Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro

 

Cargo: Oficial Administrativo; Técnico de nível médio administrativo; Técnico de nível médio  social

CLASSE I CLASSE II  

  CLASSE III

         

 

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional: Guarda Municipal

 

Cargo: Guarda Municipal

 

CLASSE I CLASSE II
     

 

Grupo Ocupacional: Obras e Serviços Públicos

 

Cargo: Artífice de Obras e Serviços Públicos

 

CLASSE I CLASSE II
     

 

 

 

ANEXO IV

 

CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE  PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

NÍVEL DE VENCIMENTO  

CARGOS

 

I Auxiliar de Laboratório, Ajudante de Cozinha, Auxiliar de Obras e Serviços Públicos, Coveiro

 

II Artífice de Obras e Serviços Públicos I, Auxiliar de Cuidador, Cozinheiro, Maqueiro

 

III Animador Cultural, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Regulação, Cuidador de Idosos, Cuidador Social, Educador Social, Guarda Municipal I (36 horas), Guia Turístico, Monitor de Educação Infantil, Motorista, Oficial Administrativo I /Almoxarife, Oficineiro, Operador de Máquina Pesada, Orientador de Disciplina, Rádio Operador,  Telefonista.

 

III – ESPECIAL  

Guarda Municipal I (40 horas)

 

IV Artífice de Obras e Serviços Públicos II, Desenhista I, Instrutor de Informática, Instrutor de Informática para Cegos, Instrutor de Informática para Deficientes Múltiplos, Instrutor de Informática para Surdos, Motorista de Ambulância, Motorista de Transporte Escolar, Oficial Administrativo II, Técnico de Nível Médio Administrativo I, Técnico de Nível Médio Social I.

 

V Desenhista II, Guarda Municipal II (36 horas), Oficial Administrativo III, Técnico de Nível Médio Administrativo II, Técnico de Nível Médio Social II.

 

V – ESPECIAL  

Guarda Municipal II (40 horas)

 

VI Técnico de Nível Médio Administrativo III, Técnico de Nível Médio Social III

 

NTI Técnico em Contabilidade I, Técnico em Enfermagem I, Técnico em Informática I, Técnico em Laboratório I, Técnico em Radiologia I, Técnico em Segurança do Trabalho I, Técnico em Prótese Dentária I, Técnico em Topografia I, Secretário Escolar I

 

NTI – GEN Técnico em Enfermagem Generalista I

 

NTII Técnico em Contabilidade II, Técnico em Enfermagem II, Técnico em Informática II, Técnico em Laboratório II, Técnico em Radiologia II, Técnico em Segurança do Trabalho II, Técnico em Prótese Dentária II, Técnico em Topografia II, Secretário Escolar II.

 

NTII – GEN Técnico em Enfermagem Generalista II

 

NTIII Técnico em Contabilidade III, Técnico em Enfermagem III, Técnico em Informática III, Técnico em Laboratório III, Técnico em Radiologia III, Técnico em Segurança do Trabalho III, Técnico em Prótese Dentária III, Técnico em Topografia III, Secretário Escolar III.

 

 

 

ANEXO IV (Continuação)

 

CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

NÍVEL DE VENCIMENTO  

CARGOS

 

NTIII – GEN Técnico em Enfermagem Generalista III

 

NSI Advogado I, Arquivista I, Arquiteto I,Assistente Social I, Bibliotecário I, Biólogo I, Bioquímico I, Cirurgião Dentista I, Contador I, Educador Físico I, Enfermeiro I, Engenheiro Civil I, Engenheiro Eletricista I, Engenheiro Sanitarista I, Engenheiro de Segurança do Trabalho I, Farmacêutico I, Fiscal Municipal I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Gestor Ambiental I, Gestor Público I, Historiador I, Médico I, Veterinário I, Museólogo I, Nutricionista I, Psicólogo I, Psicopedagogo I, Químico I, Técnico em Nível Superior(NOBH-SUAS) I, Técnico de Nível Superior I, Terapeuta Ocupacional I, Tesoureiro I, Turismólogo I.

 

NSI – ESPECIAL Procurador Jurídico I

 

NSII Advogado II, Arquivista II, Arquiteto II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Biólogo II, Bioquímico II, Cirurgião Dentista II, Contador II, Educador Físico II, Enfermeiro II, Engenheiro Civil II, Engenheiro Eletricista II, Engenheiro Sanitarista II, Engenheiro de Segurança do Trabalho II, Farmacêutico II, Fiscal Municipal II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Gestor Ambiental II, Gestor Público II, Historiador II, Médico II, Veterinário II, Museólogo II, Nutricionista II, Psicólogo II, Psicopedagogo II, Químico II, Técnico em Nível Superior(NOBH-SUAS) II, Técnico de Nível Superior II, Terapeuta Ocupacional II, Tesoureiro II, Turismólogo II.

 

NSII – ESPECIAL Procurador Jurídico II

 

NSIII Advogado III, Arquivista III, Arquiteto III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Biólogo III, Bioquímico III, Cirurgião Dentista III, Contador III, Educador Físico III, Enfermeiro III, Engenheiro Civil III, Engenheiro Eletricista III, Engenheiro Sanitarista III, Engenheiro de Segurança do Trabalho III, Farmacêutico III, Fiscal Municipal  III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Gestor Ambiental III, Gestor Público III, Historiador III, Médico III, Veterinário III, Museólogo III, Nutricionista III, Psicólogo III, Psicopedagogo III, Químico III, Técnico em Nível Superior(NOBH-SUAS) III, Técnico de Nível Superior III, Terapeuta Ocupacional III, Tesoureiro III, Turismólogo III.

 

NSIII – ESPECIAL Procurador Jurídico III

 

NSI – GEN Cirurgião Dentista Generalista I, Enfermeiro Generalista I

 

NSII – GEN Cirurgião Dentista Generalista II, Enfermeiro Generalista II

 

NSIII- GEN Cirurgião Dentista Generalista III, Enfermeiro Generalista III

 

MDI Médico Generalista I (40 horas)

 

MDII  

Médico Generalista II (40 horas)

MDIII  

Médico Generalista III (40 horas)