LEI   Nº 4612| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.879.000,00

LEI   Nº 4612 DE  15  DE AGOSTO DE   2019.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.879.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 2.879.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais) conforme Resolução – SES –
nº 1705 de 03 de julho de 2018 que regulamenta o PROMUNI – Atenção Especializada.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao cidadão

00.000.0000.2.964 – Atenção Especializada – Estado

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –  2.879.000,00

 

Fonte de Recurso – 063 – Cofinanciamento

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Resolução – SES – nº 1705 de 03 de julho de 2018 que regulamenta o PROMUNI – Atenção Especializada.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/ 2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito