LEI   Nº 4.585 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, piso tátil direcional a todas às dependências das agências bancárias

LEI   Nº 4585 DE  30  DE   MAIO  DE   2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, piso tátil direcional a todas às dependências das agências bancárias localizadas no município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam as agências bancárias no Município de Três Rios, obrigadas a fixarem sinalização de solo especial para deficientes visuais, com instalação de piso tátil direcional a todas às dependências de uso comum da agência.

 

  • 1º – A sinalização a que se refere o caput deste artigo, também deverá guiar as pessoas com deficiência visual até:

I        – as escadas;

II      – bebedouros;

III    – elevadores;

IV     – caixas e guichês de atendimento à pessoa física e jurídica;

V       – banheiros.

 

  • 2º – A sinalização a que se refere o caput deste artigo também deverá ser feita no interior dos banheiros adaptados, guiando as pessoas com deficiência visual até o lavatório e ao vaso sanitário.

 

Art. 2º – O piso tátil a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 3º – A fiscalização do cumprimento desta lei ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo.

 

Art. 4º – Fica estabelecido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação, para que as agências bancárias adotem as medidas estabelecidas por esta Lei.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das agências bancárias estabelecidas neste Município.

 

Art. 6º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Rogério Camarinho Tavares