LEI   Nº 4577 | Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta

LEI   Nº 4577 DE  18  DE   ABRIL  DE   2019.

 

Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Três Rios.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica determinada a revisão do salário base dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Três Rios com a aplicação dos seguintes índices:

I        – Quanto ao magistério, serão aplicados os índices abaixo, não cumulativos, tendo por base o salário do mês de março:

  1. a) Abril: 2 (dois por cento);
  2. b) Junho: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);
  3. c) Julho: 3,0% (três por cento);
  4. d) Agosto: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
  5. e) Setembro: 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento).

II      – Quanto às demais categorias serão aplicados os seguintes índices não cumulativos, tendo por base o salário do mês de março:

  1. Abril: 2% (dois por cento);
  2. Junho: 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento);
  3. Julho: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);
  4. Agosto: 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco décimos por cento);
  5. Setembro: 3,0% (três por cento).

 

Parágrafo Único – Além da revisão acima determinada, fica corrigido o valor do vale alimentação no percentual de 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), ficando o mesmo reajustado para R$ 70,00 (setenta reais).

 

Art. 2º – Fica determinada a revisão salarial com a aplicação do índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2018, a partir de 01 de janeiro de 2019, sobre os vencimentos dos funcionários da Autarquia Municipal SAAETRI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito