Lei nº 4472 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO “A” e do GRUPO “B”

LEI   Nº  4472 DE  19  DE   JANEIRO  DE   2018

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO “A” e do GRUPO “B” e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder Auxílio Financeiro às Escolas do Grupo “A” e “B”, para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2018.

  • 1º – Será concedido as Escolas do Grupo A, a importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será despendida pela Administração Direta do Município da seguinte forma:

 I – a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua 8 de Maio, 74, Caixa D’Água, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 30.428.965/0001-40.

II – a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES EM CIMA DA HORA, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Tupinambás, 09 – Monte Castelo – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 36.494.409/0001-59.

III – a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES INDEPENDENTE DO TRIÂNGULO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Zoello Sola, 737, Triângulo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.312/0001-90.

 IV – a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos sediada na Av. Ruy Barbosa, 516, Cantagalo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.529/0001-67.

V – a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 45, Vila Isabel, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.845.217/0001-26.

  • – Será concedido as Escolas do Grupo B, à importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será despendida pela Administração Direta do Município da seguinte forma:

I – a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA PONTE SECA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua São José, 2948, Triângulo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 14.794.830/0001-42;

II – a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendia para o GRES SONHOS DE MIXYRICKA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Rita Cerqueira, 21, centro, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 27.963.552/0001-51.

Art. 2º – A importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo que o pagamento será feito em 02 (duas) parcelas, com previsão da primeira até 22 de janeiro de 2018 e a segunda até 02 de fevereiro de 2018.

Art. 3º – O auxílio financeiro as Escolas de Samba, só será concedido mediante a apresentação da seguinte documentação:

I – requerimento da Escola solicitando a concessão do auxílio financeiro;

II – atestado de funcionamento fornecido pelo Judiciário;

III – ata de eleição do quadro dirigente atual registrado em cartório;

IV – estatuto Social registrado em cartório;

V – inscrição da escola no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

VI – relatório das atividades da escola;

VII – comprovante de recebimento do numerário ou da comunicação do crédito em conta corrente, com recibo passado pela escola beneficiada;

VIII – foto 3×4 recente, cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado dos dirigentes da escola;

IX – certidão negativa, emitida pelo Juízo de Família, da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, da qual deverá constar expressamente a inexistência de obrigação pendente de cumprimento em razão de condenação por infração das normas do ECA, ressalvada a existência de parcelamento, devidamente autorizado pelo Juízo;

X – apresentação da prestação de contas dos auxílios financeiros anteriores aprovados e repassados pelo Município.

Art. 4º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Samba deverá ser realizada até 90 (noventa) dias após o término do evento, acompanhada dos seguintes documentos:

I – comprovantes originais das despesas realizadas, no valor igual ou superior ao do Auxílio recebido;

II – balancete analítico da Escola beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio e a aplicação dos recursos recebidos;

III – comprovante original da devolução de eventuais recursos, depositado na própria conta que recebeu os recursos.

  • – Como comprovante de despesa, só serão aceitas as primeiras vias de Nota Fiscal ou documento equivalente, no caso de não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, com data posterior ao recebimento do numerário;
  • – No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, poderá ser aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal competente.

Art. 5º – Depois de protocolado o requerimento da prestação de contas, deverá ser enviado a Controladoria Geral que procederá à análise da prestação e emitirá parecer sobre a mesma, após deverá ser encaminhado para pronunciamento expresso da autoridade competente sobre a prestação de contas e sobre o parecer emitido, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas, que deverá ser publicado no órgão oficial.

Art. 6º – Depois da publicação, o requerimento será encaminhado ao Auditor da Controladoria que emitirá o certificado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas.

Art. 7º – Se as contas forem rejeitadas a Escola de Samba terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a publicação do certificado de rejeição para apresentação de razões de defesa sobre os motivos apontados na auditoria.

Art. 8º – Caso as razões de defesa sejam indeferidas, o processo será encaminhado a Secretaria Municipal de Fazenda para inscrição na dívida ativa, visando à devolução da importância que foi recebida acrescida de correção monetária com base na UFIR-RJ aos cofres municipais.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito