Lei nº 4469 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Rios para o exercício de 2018

LEI   Nº  4469 DE  29  DE   DEZEMBRO  DE   2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Rios para o exercício de 2018 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do MUNICÍPIO e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Direta e Indireta. 

CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL

SEÇÃO I – DO EQUILÍBRIO DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 2º Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:

I – Orçamento Geral

Receita: R$ 295.664.611,59
Despesa: R$ 294.115.152,28 + R$ 1.549.459,31 (Emenda à LOM nº 53 de 14 de julho de 2017)

Art. 3º As receitas próprias da autarquia, contidas no orçamento a que se refere o art. 1º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências.

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e alterar o código de classificação de fontes de recursos que será composto de quatro dígitos, sendo que os dois primeiros indicam o grupo de fontes de recursos, e o segundo e o terceiro a especificação das fontes de recursos.

Art. 4º As receitas e despesas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos e empenho ou comprometimento.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair Operação de Crédito Interna em conformidade com a resolução do Senado Federal Nº 43 de 2001.

Art. 6ºA receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, tendo sido estimado com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS (TESOURO E OUTRAS FONTES) …………..  295.664.611,59

1.1- RECEITAS CORRENTES …………..      277.207.218,78

Receita Tributária 37.268.095,80
Receita de Contribuições 880.000,00
Receita Patrimonial 1.794.569,79
Receita de Serviços 33.194.393,85
Transferências Correntes 198.515.940,60
Outras Receitas Correntes 5.554.218,74
Dedução da Receita Corrente -18.964.000,00
   

2.1- RECEITAS de CAPITAL ……………..      37.421.392,81

Transferência de capital 36.601.578,41
Alienação de bens

 

819.814,40

 

   

Seção II – DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA

Art. 7º O Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valor de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

SEÇÃO III – DA DESPESA PÚBLICA

Subseção I – DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS

Art. 8º – A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

A – DESPESA POR FUNÇÕES Em R$
01- LEGISLATIVA 11.450.000,00
02 – JUDICIÁRIA 18.490.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO 29.497.250,82
06- SEGURANÇA PÚBLICA 293.000,00
08- ASSITENCIA SOCIAL 10.155.939,46
10- SAÚDE 80.429.871,60
12- EDUCAÇÃO 72.840.787,00
13- CULTURA 1.066.200,00
15- URBANISMO 30.041.871,28
17- SANEAMENTO 33.686.883,59
18- GESTÃO AMBIENTAL 2.020.000,00
22- INDUSTRIA 524.000,00
27- DESPORTO E LAZER 2.844.618,87
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 774.729,66
TOTAL 294.115.152,28
 

B – DESPESA POR ÓRGÃOS

Em R$

PODER LEGISLATIVO  
Câmara Municipal 11.450.000,00
PODER EXECUTIVO  
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 122.001,40
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 29.701.000,00
Procuradoria Geral do Município 178.502,00
Secretaria Municipal de Fazenda e da MPE e do Empreendedor 14.512.047,42
Secretaria Municipal de Educação 72.840.787,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos 15.232.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Habitação 16.535.871,28
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 36.700,00
SMS – Fundo Municipal de Saúde 80.429.871.60
SMPS – Secretaria Municipal de Promoção Social 10.688.678,08
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.890.880,25
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura 2.020.000,00
Secretaria Municipal de Transportes 1.421.000,00
Controladoria Geral do Município 42.000,00
Secretaria de Integração Governamental 102.000,00
SAAETRI 33.686.883,59
Fundo Municipal da Procuradoria 4.000,00
Codetri 524.000,00
Secretaria Municipal de Ordem Pública 294.000,00
Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa c/ Deficiência 421.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1.071.200,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos 50.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública, Convênios e Contratos 42.000,00
Sub-Prefeitura de Bemposta 20.000,00
Agência de Desenvolvimento Fomenta Três Rios 24.000,00
Reserva de Contingência 774.729,66
TOTAL                                294.115.152,28

Parágrafo Único O Quadro de Detalhamento de Despesa será editado por Decreto pelo Chefe do Executivo.

Subseção II – DA GERAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução da despesa orçamentária de 2018, a qualquer tempo contemplará:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2018, 2019 e 2020;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
  • A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, fica ressalvada do disposto neste artigo.
  • As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

  • – O repasse para o Poder Legislativo obedecerá integralmente os §§4º, 5º e 6º do artigo 37, da LDO, suplementando, se necessário, através de transposição e remanejamento do Executivo para o Legislativo.

Subseção III – DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 10 As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois Poderes do MUNICÍPIO, no exercício financeiro de 2018, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observada a repartição deste limite às determinações constantes dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 11 O disposto no § 1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos ou em fase de extinção.

Art. 12 As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 16, inciso I e II da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente.

Subseção IV – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO MUNICÍPIO DE TRES RIOS

Art. 13 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município divulgarão, por Unidade Orçamentária de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento de seus respectivos orçamentos.

Art. 14 Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nesta Lei, deverá ser promovido pelos Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, o contingenciamento de recursos orçamentários, excluídos aqueles destinados às despesas que se constituem em obrigação constitucional ou legais de execução.

Art. 15 Visando o fiel cumprimento das metas estabelecidas na LDO e PPA para o Município de Três Rios, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante a utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

  1. Atender insuficiência nas dotações, relativas a custeio em geral, utilizando como recursos os definidos nos incisos I, II e III do § 1o do art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
  2. Atender a insuficiência nas dotações de programas prioritários, utilizando como recursos às disponibilidades caracterizadas nos incisos I, II, III e IV do § 1o do art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
  • Atender a programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando recursos definidos nos incisos I, II, III e IV do § 1o do art.43 da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964.
  1. Atender insuficiência nas dotações do Poder Legislativo, especialmente as relativas com os inativos e pensionistas.

Parágrafo Único Além do limite autorizado no caput deste artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Poder Legislativo através de transposição e remanejamento do Poder Executivo para o Legislativo, caso o valor definitivo constitucional para o repasse à Câmara supere o orçado nesta Lei.

Subseção V – DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 16A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.

 Subseção VI – DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 Art. 17 O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 18 Na avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos serão observados os seguintes princípios:

I – a execução das atividades e projetos da estrutura dos Orçamentos deve contribuir para o alcance do objetivo do programa correspondente, conforme definido no Plano Plurianual.

II – os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas do programa correspondente, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 19 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

Art. 20 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fonte de recursos, modalidades de aplicação e o elemento de despesa.

Art. 21 No cumprimento do limite estabelecido no art. 15, não serão considerados os Decretos abertos de crédito adicional suplementar para as insuficiências de dotações do grupo de natureza de despesa de pessoal e encargos.

Art. 22O Poder Legislativo deverá indicar em conformidade com o Art. 172-A da Lei Orgânica do Município (acrescido pela Emenda nº 53, de 14 de julho de 2017), os programas em que serão consideradas as emendas propostas pelos Vereadores.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.

Josimar Sales

Prefeito

Quadro Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 
   
Receitas Tributárias 37.268.095,80
Receitas de Contribuições 880.000,00
Receitas Patrimoniais 1.794.569,79
Receitas Industriais
Receitas Agropecuárias
Receitas de Serviços 33.194.393,85
Transferências correntes 198.515.940,60
Outras receitas correntes 5.554.218,74
Sub-total 277.207.218,78
Deduções FUNDEB 18.964.000,00
Receita corrente líquida 258.243.218,78