Lei nº 4466 | Altera o Art. 2º, caput, da Lei nº 4.445 de 28 de novembro de 2017

LEI   Nº  4466 DE  27  DE   DEZEMBRO  DE   2017

Altera o Art. 2º, caput, da Lei nº 4.445 de 28 de novembro de 2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º, caput, da Lei nº 4.445 de 28 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2023 – Primeira Infância

00.00.000.000.2378 – Programa Criança Feliz

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

31901100 – R$ 50.000,00

33903000 – R$ 30.000,00

33903900 – R$ 20.000,00

33903600 – R$ 11.000,00

31900500 – R$  9.000,00

Fonte de Recurso 175 – Programa Criança Feliz” (NR)

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito