Lei nº 4464 | Revalida os efeitos da Lei nº 4.219/2015 (LEI DA MAIS VALIA)

LEI   Nº 4464 DE 27  DE DEZEMBRO  DE   2017

Revalida os efeitos da Lei nº 4.219/2015 (LEI DA MAIS VALIA) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam repristinados todos os efeitos da Lei
nº 4.219, de 17 de julho de 2015.

Parágrafo Único – Os efeitos desta Lei serão validados pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito