Lei nº 4460 | Altera a Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Três Rios – RJ

LEI   Nº  4.460  DE  18  DE   DEZEMBRO  DE   2017

Altera a Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Três Rios – RJ, concedendo redução de percentual para antecipação do pagamento integral de tributo, institui novas formas de parcelamento de tributos e, em especial, dispõe sobre os serviços que constituem fato gerador do ISS e respectivas alíquotas, de acordo com a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 32 – O pagamento total do Imposto devido em cada Exercício poderá ser feito em parcelas, dividido em cotas iguais vencíveis dentro do exercício, obedecendo à forma e aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

  • 1º – O Poder Executivo poderá estabelecer dedução de percentual de até 20% (vinte por cento) nos casos de antecipação do pagamento integral do total do Imposto devido em todo o Exercício, nos prazos e valores fixados em ato próprio.
  • 2º – A dedução prevista no parágrafo anterior não poderá ser concedida em data posterior ao previsto para o início do pagamento de forma parcelada.
  • 3º – O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.

 (…)

 Art. 108 – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 (…)

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

 (…)

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 (…)

6.06 –  Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

(…)

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 (…)

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

 (…)

13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 (…)

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 (…)

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 (…)

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 (…)

17.24 –  Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 (…)

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 

 (…)

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 (…)

Art. 109 – Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 (…)

Art.  112 – (…)

(…)

  • 3º –O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do Artigo 129 desta Lei, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do art.108;

 

  • 4º –É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço;

 

  • 5º –A nulidade a que se refere o § 4º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 (…)

Art. 114 – (…)

(…)

XVII – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no art. 138-A desta Lei.

 (…)

Art. 129 – O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, as quais não poderão ser inferiores à 2% (dois por cento), conforme dispõe o Artigo 8º-A da Lei Complementar n.º 157, de 29 de dezembro de 2016:

(…)

Serviços (%)

(…)

  (%)
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Alterar) 5
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 5

(…)

  (%)
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 5

(…)

  (%)
6.06 –  Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5

(…)

  (%)
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios (Alterar somente nomenclatura) 5

(…)

  (%)
11.02. – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados. (Alterar) 5

(…)

  (%)
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 5

(…)

  (%)
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 5

(…)

  (%)
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5

(…)

  (%)
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 5  
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5  

(…)

  (%)
17.24 –  Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5

(…)

  (%)
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5

(…)

  (%)
25.05 –Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5

 (…)

Art. 138 – (…)

(…)

9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art.108;

 (…)

13) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art.108;

 (…)

16) execução de transporte no Município onde está sendo realizada a atividade, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art.108;

 (…)

20) execução dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do art.108, no domicílio do tomador dos serviços prestados pelas administradoras de plano de saúde e demais serviços elencados;

 21) execução do serviço descrito no subitem 15.01 da lista do art.108, no domicílio do tomador dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços elencados;

 22) execução dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista do art.108, no domicílio do tomador dos serviços de arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços elencados; 

  • – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.  
  • – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. 
  • – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 

Art. 138-A – Na hipótese de descumprimento do disposto no Artigo 129 ou no § 3º do Artigo 112, ambos desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 (…)

Art. 210 – A taxa de licença para execução de obras particulares, será cobrada à razão de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor total da obra, cuja base de cálculo será um percentual do Custo Unitário Básico (CUB) de construção por m2 de área construída assim definido em regulamento específico.

 (…)

Art. 212 – (…)

Parágrafo Único – A taxa de vistoria e averbação para construções acima de 60,00m2, conforme dispõe o item 1.2 deste artigo, poderá ser parcelada conforme tabela discriminada abaixo: 

Área construída (m2) Número de Parcelas
Até 60,00 m2 Até 02 (duas) parcelas
De 60,01 m2 até 100,00 m2 Até 03 (três) parcelas
De 100,01 m2 até 200,00 m2 Até 04 (quatro) parcelas
De 200,01 m2 até 600,00 m2 Até 06 (seis) parcelas
De 600,01 m2 até 1.000,00 m2 Até 08 (oito) parcelas
Acima de 1.000,00 m2 Até 10 (dez) parcelas

 (…)

Art. 214 – A taxa de licença para execução de obras, mencionada no artigo 210 desta Lei, deverá ser paga antes do início da obra, podendo ser parcelada conforme tabela discriminada abaixo: 

Valor da Taxa de Licença (em UFMTR) Número de Parcelas
De 00,01 UFMTR’s até 05,00 UFMTR’s Até 02 (duas) parcelas
De 05,01 UFMTR’s até 10,00 UFMTR’s Até 04 (quatro) parcelas
De 10,01 UFMTR’s até 50,00 UFMTR’s Até 06 (seis) parcelas
De 50,01 UFMTR’s até 100,00 UFMTR’s Até 08 (oito) parcelas
Acima de 100,00 UFMTR’s Até 10 (dez) parcelas

 Art. 214-A – A taxa de renovação e licença para execução de obras particulares, mencionada no §2º do artigo 210 desta Lei poderá ser parcelada conforme tabela discriminada abaixo: 

Valor da Taxa de Renovação da Licença (em UFMTR) Número de Parcelas
De 00,01 UFMTR’s até 05,00 UFMTR’s Até 02 (duas) parcelas
De 05,01 UFMTR’s até 10,00 UFMTR’s Até 03 (três) parcelas
De 10,01 UFMTR’s até 50,00 UFMTR’s Até 04 (quatro) parcelas
De 50,01 UFMTR’s até 100,00 UFMTR’s Até 05 (cinco) parcelas
Acima de 100,00 UFMTR’s Até 06 (seis) parcelas

(…)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições contidas no art. 33, bem como o parágrafo único do art. 138, ambos da Lei nº 1.915, 27 de dezembro de 1993.

Josimar Sales Maia

Prefeito