Lei nº 4459 | Altera o Art. 2º, caput, da Lei nº 4.436 de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências.

LEI   Nº  4.459  DE  13  DE   DEZEMBRO DE   2017

Altera o Art. 2º, caput, da Lei nº 4.436 de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º, caput, da Lei nº 4.436 de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2003 – Gestão de Políticas em Saúde

00.000.0000.2.375 – Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 120 – BLATB

Valor: R$ 500.000,00” (NR)

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito