LEI Nº 4.458 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.440 de 17 de novembro de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.440 de 17 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – […]
Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da emenda parlamentar proposta 056479/2017, tendo como base a Portaria Ministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Josimar Sales Maia
Prefeito