Lei nº 4458 | Altera o Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.440 de 17 de novembro de 2017 e dá outras providências.

LEI   Nº  4.458  DE  13  DE   DEZEMBRO  DE   2017

Altera o Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.440 de 17 de novembro de 2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica alterado o Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.440 de 17 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – […]

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da emenda parlamentar proposta 056479/2017, tendo como base a Portaria Ministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.” (NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito