Lei nº 4453 | Cria o § 5º, no artigo 2º da Lei nº 4.437/2017 e dá outras providências

LEI   Nº  4.453  DE  06  DE   DEZEMBRO  DE   2017

Cria o § 5º, no artigo 2º da Lei nº 4.437/2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica criado o parágrafo 5º, no artigo 2º da Lei
nº 4.437/2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º – ……………………………………………

                ……………………………………………

  • 5º – As Escolas de Samba de Três Rios terão direito a solicitar o parcelamento em até os 120 (cento e vinte) meses, com anistia de juros e multas na ordem de 100% (cem por cento), não podendo a parcela ser inferior à 0,5 (meia) UFMTR”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito

Autoria: Vereador Fabiano Oliveira Pereira em co-autoria com os Vereadores Nilcélio Carvalho de Sá, Josimar Ribeiro Alves, Francisco Carlos Gama – Bill, Carlos Alberto Barbosa Domingues, Rozemar Duarte Neves e Juarez de Souza Pereira