Lei nº 4448 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00

LEI   Nº  4.448  DE  28  DE   NOVEMBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) que estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) pela Secretaria de Saúde através da Portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017 – MS, que habilitou o Município de Três Rios a receber recursos referentes ao Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) através do Bloco de Gestão do SUS.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte Classificação Orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.306 – Alimentação e Nutrição

00.000.2003 – Gestão de Políticas em Saúde

00.000.0000.1.532 – Programa de Ações de Alimentação e Nutrição – (FAN)

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 123 – BLGES

Valor: R$ 13.000,00

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da Portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017 – MS, que habilitou o Município de Três Rios a receber recursos referentes ao Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) através do Bloco de Gestão do SUS.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito