Lei nº 4445 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00

LEI   Nº  4.445  DE  28  DE   NOVEMBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor global de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Parágrafo Único – Os recursos são necessários à execução do disposto no Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016 que institui o Programa Criança Feliz de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.243 – Assistência Comunitária

00.00.000.2023 – Primeira Infância

00.00.000.000.2378 – Programa Criança Feliz

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

31901100 – R$ 50.000,00

33903000 – R$ 30.000,00

33903900 – R$ 20.000,00

33903600 – R$ 11.000,00

31900500 – R$   9.000,00

Fonte de Recurso 175

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA/2018/2021.

Josimar Sales Maia

Prefeito