Lei nº 4442 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.480,00

LEI   Nº  4.442  DE  17  DE   NOVEMBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.480,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor global de
R$ 330.480,00 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e oitenta reais).

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da emenda parlamentar proposta 057926/2017, tendo como base a Portaria Ministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, em contrapartida do município.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2004 – Gestão de Políticas Integradas em Assistência Social

00.00.000.000.1529 – Convênio MDS – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Especial – Construção de Unidade de Acolhimento – Abrigo Institucional

Fonte de Recurso e Natureza de Despesa:

FR: 168 – Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 324.000,00

FR: 00 – Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 6.480,00

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) decorrentes do repasse do Governo Federal através da Emenda MPOG/MF/CGU 507/2011.
  2. R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:

08.244.2004.2134 – Projeto Esperança – Natureza de Despesa: 3.3.90.48.00 – FR 00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA/2018/2021.

Josimar Sales Maia

Prefeito