Lei nº 4441 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.000,00

LEI   Nº  4.441  DE  17  DE   NOVEMBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor global de
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais).

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da emenda parlamentar proposta 056382/2017, tendo como base a Portaria Ministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2004 – Gestão de Políticas Integradas em Assistência Social

00.00.000.000.1527 – Convênio MDS – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica – CRAS

Fonte de Recurso e Natureza de Despesa:

FR: 172 – Natureza de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 150.000,00

FR: 00 – Natureza de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Contrapartida – R$ 3.000,00

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrentes do repasse do Governo Federal através da Emenda MPOG/MF/CGU 507/2011.
  2. R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:

08.244.2004.2134 – Projeto Esperança – Natureza de Despesa: 3.3.90.48.00 – FR 00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA/2018/2021.

Josimar Sales Maia

Prefeito