Lei nº 4439 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00

LEI   Nº  4.439  DE  13  DE   NOVEMBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinados à aquisição de materiais e serviços para manutenção de ações da Atenção Básica em Saúde, de conformidade com as Emendas Parlamentares dos Deputados Celso Jacob, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), Francisco Floriano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e Roberto Sales no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com a Portaria nº 2.607, de 05 de outubro de 2017, referente às propostas aprovadas de nº 36000143952201700, nº 36000143266201700 e nº 36000143269201700.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte Classificação Orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2003 – Gestão de Políticas em Saúde

00.000.0000.2.379 – Incremento Temporário do Componente de Custeio do PAB

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 1.100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica – R$ 1.100.000,00

Fonte de Recurso – 120 – BLATB

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Portaria 204 de 29 de janeiro de 2007 e Portaria 788 de 15 de março de 2017, que regulamentam a utilização dos recursos para incremento PAB e MAC.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito