Lei nº 4438 | Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

LEI   Nº  4.438  DE  10  DE   NOVEMBRO  DE   2017

Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no território do Município.

Art. 2º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é devida por toda pessoa, física ou jurídica, proprietária ou possuidora, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município.

  • 1º – São também contribuintes da COSIP quaisquer proprietários ou possuidores de estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos.
  • 2º – Ficam isentos do pagamento da COSIP os proprietários ou possuidores de imóveis localizados em logradouros totalmente desprovidos de infraestrutura de iluminação pública.

Art. 3º – A receita proveniente do recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial, bem como as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública.

Art. 4º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será calculada:

I        – sobre o consumo de energia elétrica (Kwh), conforme tabela do ANEXO I da presente Lei;

II       – sobre as dimensões do terreno, no caso de imóveis não atendidos pelo serviço público de energia elétrica, conforme tabela do ANEXO II da presente Lei.

Art. 5º – Para o cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, aplicar-se-ão os valores previstos nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º – É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato e convênio.

  • 1º – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
  • 2º – A cobrança prevista no inciso II do Art. 4º, será regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 7º – Aplicam-se à COSIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

Art. 8º – A atualização anual dos valores constantes das Tabelas dos Anexos I e II desta Lei será pelo índice de correção da Unidade Fiscal do Município – UFMTR.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

ANEXO I

 

 Valores para a Cobrança da COSIP

I – Nos casos previstos no inciso I do art. 4º

Classe/Consumo Mensal:

 

ANEXO II

II – Nos casos previstos no inciso II do art. 4º

Dimensões do Terreno/Alíquota Anual (em UFMTR)

 

Terrenos
Dimensões do Terreno (em m2) Valor da COSIP
De 0 Até 150,00 R$ 3,00
De 150,01 Até 400,00 R$ 7,00
De 400,01 Até 800,00 R$ 12,00
De 800,01 Até 1300,00 R$ 20,00
De 1300,01 Até 2500,00 R$ 25,00
De 2500,01 Até 5000,00 R$ 30,00
De 5000,01 Até 10000,00 R$ 35,00
De 10000,01 Até 20000,00 R$ 40,00
De 20000,01 Até 30000,00 R$ 45,00
De 30000,01 Até 40000,00 R$ 50,00
De 40000,01 Até 50000,00 R$ 55,00
Acima de 50000,00 R$ 60,00