Lei nº 4437 | Autoriza a criação de forma especial de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal,

LEI   Nº  4.437  DE  01  DE   NOVEMBRO  DE   2017

Autoriza a criação de forma especial, de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de anistia, total ou parcial, de juros e multas, e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, aos contribuintes do Município de Três Rios e do SAAETRI, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica autorizada a criação, de forma especial, de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Três Rios e do Serviço Autônomo de Água de Três Rios – SAAETRI, que oportunizará às pessoas físicas e jurídicas a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2016 e inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

Art. 2º – O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal terá vigência no período de 06 de novembro a 27 de dezembro de 2017, nas seguintes condições e incentivos especiais de adimplemento:

I        – contribuinte que optar pelo pagamento da dívida em cota única será concedida anistia de juros e multa, na ordem de 100% (cem por cento);

II       – para pagamento da dívida atualizada, parcelada, os pedidos deverão ser formalizados e adimplidos até 27 de dezembro de 2017, com a concessão de anistia de juros e multa, na ordem de:

  1. a) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
  2. b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
  • 1º – Poderá ser parcelado o crédito tributário ou não tributário que:

I        – esteja inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não;

II       – seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento;

III     – seja proveniente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, desde que o crédito seja de competência do Município.

  • 2º – Na hipótese de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela, não poderá ser inferior a 0,5 (meia) UFMTR para pessoa física, autônomos e profissionais liberais e 03 (três) UFMTR para pessoa jurídica.
  • 3º – Os parcelamentos requeridos no prazo, acima de 12 (doze) parcelas mensais serão regidos pela Lei nº 4.387/2017, em vigor.
  • – Em caso de opção por parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no dia em que o acordo for efetuado e, caso não seja identificada sua quitação, o acordo perderá a validade e o parcelamento será automaticamente cancelado.

Art. 3º – A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes de que trata esta Lei implicará confissão irretratável do débito e renúncia expressa a qualquer ação, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já existentes.

  • 1º – Quando se tratar de parcelamento de débitos cobrados em processos judiciais serão mantidas as garantias apresentadas em juízo.
  • 2º – Na hipótese do parágrafo 1º deste artigo, o processo será suspenso até a quitação total do débito parcelado.
  • 3º – As custas judiciais e despesas incidentes serão suportadas pelo devedor.
  • 4º – A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes será efetivada com o recolhimento da primeira parcela.
  • 5º – Caso o pagamento da primeira parcela não seja efetuado na data do vencimento, o pedido de adesão será cancelado e arquivado.

Art. 4º – O pedido de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes deverá ser feito pelo contribuinte, devidamente identificado, ou seu representante legal, no Protocolo Geral da Prefeitura ou do SAAETRI, conforme o caso, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I        – requerimento padronizado, devidamente preenchido e assinado com a informação da origem do débito, o período a que se refere e o número de parcelas pretendidas;

II       – para pessoas físicas: cópia da Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda) e comprovante de residência;

III     – para pessoas jurídicas: cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), cópia dos atos constitutivos com todas as alterações, cópia da carteira de identidade e do CPF do titular ou responsável.

  • 1º – No caso de requerimento por procuração, deverá ser anexado o instrumento de mandado, com firma reconhecida.
  • 2º – Além dos documentos citados anteriormente, a concessão de parcelamento deverá ser instruída com o demonstrativo atualizado da dívida anexado ao Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelo requerente.
  • 3º – Na hipótese de débitos oriundos do imposto predial e territorial urbano – IPTU ou da taxa de água e esgoto, não sendo o requerente o proprietário do imóvel constante do cadastro imobiliário municipal ou autárquico, deverão ser apresentados:

I        – instrumento particular de contrato de aquisição, escritura pública de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão de direitos aquisitivos ou qualquer outro instrumento probatório de aquisição.

II       – termo de declaração de responsabilidade tributária, devidamente assinado pelo requerente.

Art. 5º – O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, deferidas no acordo, implicará imediata exclusão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes, com a perda de todos os benefícios concedidos, e prosseguimento da cobrança administrativa e judicial do crédito.

Parágrafo Único – O atraso no pagamento das parcelas ocasionará, obrigatoriamente, os acréscimos previstos na legislação tributária do Município de Três Rios.

Art. 6º – Ficará sob a responsabilidade do devedor o pagamento dos encargos legais nos casos de dívidas ajuizadas ou protestadas tais como as custas cartorárias, taxas, emolumentos, honorários de sucumbência e despesas processuais.

Parágrafo Único – A adesão ao programa de que trata esta Lei, no caso de dívida protestada, ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas cartorárias, emolumentos e demais encargos legais junto ao cartório de protesto por parte do devedor.

Art. 7º – A expedição de certidão prevista no artigo 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, somente ocorrerá após a regular adesão ao programa, e desde que não haja parcela não adimplida.

Art. 8º – Ficam mantidos os parcelamentos concedidos por leis municipais até a data de publicação desta Lei, nas mesmas condições em que foram pactuados, até a sua quitação integral, desde que o contribuinte não opte pela adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal ora instituído.

Art. 9º – O controle da adesão e cumprimento das condições do programa de que trata esta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor de Dívida Ativa, que deverá encaminhar a Procuradoria-Geral, mensalmente, relação dos parcelamentos inadimplidos com as respectivas CDA’s (Certidões da Dívida Ativa) dos créditos remanescentes para cobrança administrativa ou judicial.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

 Josimar Sales Maia

Prefeito