Lei nº 4436 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00

LEI   Nº  4.436  DE  30  DE   OUTUBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à aquisição de materiais e serviços para manutenção de ações da Atenção Básica em Saúde, de acordo com a Portaria nº 1.734, de 11 de julho de 2017 – MS, que habilitou o Município de Três Rios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica – PAB.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2003 – Gestão de Políticas em Saúde

00.000.0000.2.376 – Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica

Natureza de Despesa Orçamentária, Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 120 – BLATB

Valor: R$ 500.000,00

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da Portaria nº 1.734, de 11 de julho de 2017 que habilitou o Município de Três Rios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica – PAB.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito