Lei nº 4434 | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências

LEI   Nº  4.434  DE  30  DE   OUTUBRO  DE   2017

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) autorizados pela Lei Municipal nº 4.382 de 29 de dezembro de 2016 para as finalidades previstas em seu art. 15, incisos I a IV e parágrafo único e dos 5% (cinco por cento) autorizados pela Lei Municipal nº 4.411 de 19 de julho de 2017 e pela Lei Municipal nº 4.421 de 23 de agosto de 2017.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º –  Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito