Lei nº 4432 | Altera a redação do § 2º do Art. 157 da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980

LEI   Nº  4.432  DE  27  DE   OUTUBRO  DE   2017

Altera a redação do § 2º do Art. 157 da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica alterado o § 2º do Art. 157 da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157 – […]

  • 2º – A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos dias normais e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados oficiais.” (NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito