Lei nº 4431 | Institui a Semana da Água

LEI   Nº   4.431  DE  27  DE   OUTUBRO  DE   2017

Institui a Semana da Água e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituída, no Município de Três Rios, a Semana da Água.

Art. 2º – A Semana da Água tem por objetivos:

I        – Promover a conscientização da comunidade para a importância do gerenciamento adequado dos recursos hídricos do Município;

II       – Divulgar a política e o sistema nacional e estadual de gerenciamento dos recursos hídricos;

III     – Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção dos recursos hídricos;

IV      – Promover atividades com a rede pública municipal de ensino, em seus diferentes níveis, com atividades pedagógicas específicas a fim de desenvolver uma cultura racional e sustentável relacionada aos recursos hídricos.

V        – Mobilizar a participação dos diferentes setores da sociedade: instituições religiosas, sociedade civil organizada, instituições de ensino e outros.

 Art. 3º – A Semana da Água será realizada na semana em que coincide o dia 22 de março de cada ano, quando se comemora o Dia Mundial da Água.

Art. 4º – A Coordenação das comemorações da Semana da Água ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que atuará com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI).

Art. 5º – Poderá o Poder Executivo organizar concursos públicos junto as Instituições de Ensino Superior (IES) e Consórcios de IES, públicas ou privadas, estabelecidas no município, para eleger e premiar estudos científicos que aponte medidas de aplicabilidade prática para o município de Três Rios,  nos seguintes eixos: recuperação e preservação dos rios e nascentes d’água; tratamento de esgoto; recuperação de córregos; preservação e recuperação da mata ciliar; construções e/ou medidas que viabilizam o uso e consumo racional da água.

Parágrafo Único – Os trabalhos citados no caput deste artigo deverão ser avalizados por uma Comissão Avaliadora composta por servidores das Secretarias de Educação, de Meio Ambiente, de Obras, do SAAETRI, demais órgãos que se fizerem necessários e convidados especialistas no assunto quando o tema assim o exigir.

Art. 6º – Poderá o Poder Executivo organizar concursos públicos, junto as Escolas Municipais, para eleger e premiar redações que tratam sobre o uso racional da água e a proteção aos rios e nascentes.

Parágrafo Único – As redações citadas no caput deste artigo deverão ser avaliadas por uma Comissão Avaliadora constituída pela Secretaria de Educação.

Art. 7º – Os trabalhos científicos e as redações deverão ser premiados em eventos realizados na Semana da Água.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereira