Lei nº 4430 | Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2017-2027

LEI   Nº  4.430  DE  23  DE   OUTUBRO  DE   2017

Dispõe sobre o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2017-2027 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

 DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2017-2027

 Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2017-2027 do Município de Três Rios.

Art. 2º – O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2017-2027 do Município de Três Rios está baseado nos eixos orientadores estabelecidos no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, a seguir relacionados:

I        – Prevenção;

II       – Atenção;

III     – Defesa e Responsabilização;

IV      – Protagonismo e Participação;

V        – Comunicação e Mobilização Social;

VI      – Estudo e Pesquisa.

Parágrafo Único – Os três primeiros eixos orientadores estão voltados para a realização de ações-fim e os outros três para ações-meio, necessárias ao funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

Art. 3º – Para cada um dos eixos previstos nos incisos do Art. 2º, desta Lei, são definidas e agrupadas diretrizes, metas e objetivos estratégicos orientadores das ações para a prevenção, enfrentamento e solução dos problemas e demandas decorrentes da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Três Rios.

Parágrafo Único – As diretrizes servem como matriz operacional para o Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e guardam estreita relação de coerência com os princípios descritos na Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 4º – O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será implementado em consonância com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei
n° 1.839 de 10 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Três Rios, observadas as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO I

EIXO 1 – DA PREVENÇÃO

 Art. 5º – A Prevenção envolve a implementação de mecanismos para assegurar ações preventivas contra o abuso e, ou, exploração de crianças e adolescentes fundamentalmente pela educação, sensibilização e autodefesa, oferecendo-lhes amplo e irrestrito acesso às políticas públicas que promovam oportunidades ao seu desenvolvimento integral.

Art. 6ºA Prevenção como mecanismo de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes tem as seguintes ações, metas e objetivos:

 I – Realizar diagnóstico sobre violência contra criança e adolescente no Município de Três Rios especificamente no Conselho Tutelar, Disque 100, CREAS, Vigilância Epidemiológica, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil (SMSDC), Secretaria Municipal de Educação (SME), Delegacia de Polícia e Poder Judiciário;

II – Distribuição de Cartilha Educativa sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes na matrícula e re-matrícula para pais e responsáveis por crianças e adolescentes da rede municipal de educação, especificamente alusiva à prevenção da violência sexual;

III – Realização de campanha permanente sobre prevenção e combate à violência sexual em escolas municipais, comunidades e bairros; e

IV – Realizar capacitação permanente para profissionais da Rede de Atendimento, especialmente para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, CREAS, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Segurança Pública, Poder Judiciário, entre outros.

  • As ações descritas no inciso I ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deverá anualmente, monitorar os diagnósticos contendo número e natureza dos casos de violência sexual ocorridos no Município de Três Rios.
  • As ações descritas no inciso II ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que deverá anualmente, monitorar os indicadores de resultados e controle da distribuição das Cartilhas.
  • As ações descritas no inciso III ficarão cumulativamente a cargo do CMDCA, Secretaria Municipal de Promoção Social (SMPS) e Secretaria Municipal de Educação (SME), que deverão anualmente realizar no mínimo 2 (duas) campanhas sobre prevenção e combate à violência sexual em escolas municipais, comunidades e bairros, preferencialmente nos meses de Maio e Agosto.
  • As ações descritas no inciso IV ficarão cumulativamente a cargo do CMDCA e da SMPS, que deverão anualmente, realizar uma capacitação especialmente para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, CREAS, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Segurança Pública, Poder Judiciário, entre outros.

 

CAPÍTULO II

EIXO 2 – DA atenção

 Art. 7º – A Atenção envolve a implementação de mecanismos para garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e, ou, exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades étnico-racial, de gênero, religião, cultura, orientação sexual e outras.

 Art. 8ºA Atenção como mecanismo de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes tem as seguintes metas, diretrizes e objetivos:

I – Inserção de programas e serviços já existentes que fortaleçam e acompanhem as famílias de crianças e adolescentes em situação de abuso e, ou exploração sexual, oferecidos em espaços referenciais, visando o atendimento da totalidade das famílias em situação de violência acompanhadas pelos serviços de referência;

II – Implantação e fortalecimento de programas intersetoriais que ofereçam atendimento e acompanhamento à pessoa que sofreu violência sexual, visando o fortalecimento dos órgãos de defesa desses direitos, especialmente o Conselho Tutelar;

III – Monitoramento do cumprimento dos protocolos de referência e acompanhamento entre a proteção básica e proteção especial à criança e ao adolescente que sofreu violência sexual, garantindo-se o cumprimento dos protocolos de atendimento a criança e adolescentes que sofreram violência sexual.

  • As ações descritas no inciso I ficarão a cargo do CMDCA e da SMPS, que deverão cumulativa e anualmente, monitorar os indicadores de resultados, especificamente os dados referentes ao número de famílias em situação de violência acompanhadas pelos serviços de referência no município de Três Rios.
  • As ações descritas no inciso II ficarão a cargo da SMPS, que deverá monitorar os indicadores de resultados, especificamente os dados referentes ao número de capacitações para os profissionais que atuam na defesa, proteção e atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
  • As ações descritas no inciso III ficarão a cargo da Vigilância Epidemiológica e da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, que deverão cumulativa e anualmente, monitorar os indicadores de resultados, especificamente os dados referentes ao número de pessoas que sofreram violência sexual atendidas pela rede Municipal.

CAPÍTULO III

EIXO 3 – DA DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO

 Art. 9º As ações de Defesa e Responsabilização envolvem a implementação de mecanismos para atualizar o marco normativo sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.

Art. 10As ações de Defesa e Responsabilização como mecanismos de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes tem as seguintes metas, diretrizes e objetivos:

I – Garantir o cumprimento do fluxo de atendimento às vítimas de violência sexual, bem como notificação obrigatória dos casos à Vigilância Epidemiológica do Município;

II – Adequar estrutura física e pessoal da Rede de Atendimento às vítimas de violência sexual.

  • As ações descritas no inciso I ficarão a cargo do Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos, Forças de Segurança, Unidades de Saúde, entre outros, que deverão cumulativa e anualmente, notificar obrigatoriamente envolvendo denúncias e notificações de abusos e, ou, exploração sexual de crianças e adolescentes, para uma atuação articulada dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
  • As ações descritas no inciso II ficarão a cargo do Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos, Forças de Segurança, Unidades de Saúde, entre outros, que deverão cumulativa e anualmente, monitorar a estrutura física e pessoal da rede de atendimento às vítimas de violência sexual.

 

CAPÍTULO Iv

EIXO 4 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO

 Art. 11 O Protagonismo e a Participação envolvem a implementação de mecanismos para promover a participação ativa de crianças e adolescentes na defesa de seus direitos na elaboração e execução de políticas de proteção.

 Art. 12As ações de Protagonismo e Participação como mecanismos de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes têm as seguintes metas, diretrizes e objetivos:

I – Garantir a participação de crianças e adolescentes em eventos e espaços públicos, conferências e conselhos de direitos, comissão de avaliação e monitoramento para discussão e elaboração de políticas para defesa e garantias dos seus direitos;

II – Implementação de projetos em que adolescentes e crianças sejam protagonistas em campanhas de enfrentamento à violência sexual.

  • As ações descritas no inciso I ficarão a cargo do CMDCA, que deverá anualmente, monitorar os indicadores de resultados, especificamente, os dados referentes ao número de crianças e adolescentes envolvidos em pesquisas, projetos e programas de prevenção e de mobilização para o enfrentamento do abuso e, ou, exploração sexual de crianças e adolescentes.
  • As ações descritas no inciso II ficarão a cargo da SME e do CMDCA, que deverão cumulativa e anualmente, monitorar o número de materiais informativos elaborados por crianças e, ou, adolescentes.

 

CAPÍTULO v

EIXO 5 – COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

 Art. 13 A Comunicação e Mobilização Social envolvem a implementação de mecanismos para fortalecer as articulações locais de enfrentamento para erradicação do abuso e, ou, da exploração sexual, envolvendo mídias, redes, fóruns, comissões, conselhos e outros.

Art. 14As ações de Comunicação e Mobilização Social como mecanismos de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes tem as seguintes metas, diretrizes e objetivos:

I – Realização de Fóruns, Conferências, Seminários, Ciclo de Palestras no Município sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de violência sexual;

II – Sensibilização das emissoras de Rádio e Televisão locais para comunicação sobre o tema da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.

  • As ações descritas no inciso I ficarão a cargo do CMDCA e da SMPS, que deverão cumulativa e anualmente realizar uma Conferência em âmbito municipal sobre direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
  • As ações descritas no inciso II ficarão a cargo da SMPS e do CMDCA, que deverão cumulativa e anualmente, monitorar os indicadores de resultados, especificamente os dados referentes ao número de inserção de publicidade em emissoras de Rádio e Televisão sobre o tema da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO VI

EIXO VI – ESTUDO E PESQUISA

 Art. 15 – Conhecer as expressões do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, estudos e pesquisas.

Art. 16 – As ações do estudo e pesquisa como mecanismos de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes tem as seguintes metas, diretrizes e objetivos:

I – Implantação do SIPIA para levantamento/mapeamento dos sistemas que coletam dados sobre violência sexual já existente e como estão funcionando nas redes;

II – Fortalecer a implementação da notificação compulsória pelos participantes da Rede Municipal e demais Instituições que recebem e/ou atendem crianças e adolescentes;

III – Realizar trabalho permanente de divulgação, sensibilização e responsabilização através dos dados/resultados levantados e apresentados à comunidade e Instituição da Rede.

  • – As ações descritas no inciso I ficarão a cargo do CMDCA e da SMPS, que deverão cumulativa e anualmente, monitorar os indicadores de resultados, especificamente os dados referentes a implantação do SIPIA no Município.

 

  • – Implantado SIPIA ct, é obrigatório a utilização do sistema pelos Conselheiros Tutelares.

 

  • – As ações descritas no inciso II ficarão a cargo da SMPS e do CMDCA, que deverão cumulativa e anualmente, monitorar os indicadores de resultados, especificamente os dados referentes ao número de notificação compulsória pelos participantes da Rede Municipal e demais Instituições que recebem e/ou atendem crianças e adolescentes.

 

  • – As ações descritas no inciso III ficarão a cargo do CMDCA, que deverá anualmente, monitorar os indicadores de resultados, especificamente, os dados referentes ao número divulgação dos dados/resultados levantados sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 17 – Fica autorizada a criação de uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação deste Plano a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta por 02 integrantes de cada entidade, respectivamente titular e suplente, a serem escolhidos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Promoção Social, CREAS e Representantes da Sociedade Civil.

 Art. 18 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 19 – Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito