Lei nº. 4428 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00

LEI   Nº  4.428  DE  20  DE   OUTUBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à construção de um Terminal Ferroviário no Município de Três Rios/RJ, com recursos advindos de Convênio com o Ministério do Turismo – Operação nº 1043949-90, Proposta/SICONV: 26463/2017 e de contrapartida do Município.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo
1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

02.01.22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 2008 – Gestão de Políticas de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 1526 – Construção de um Terminal Ferroviário

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações FR: 179 – Convênio Ministério do Turismo

Valor: R$ 341.250,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações FR: 000 – Recursos Ordinários do tesouro municipal

Valor: R$ 58.750,00

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais) decorrentes do repasse do Governo Federal/Ministério do Turismo, Operação nº 1043949-90, Proposta/SICONV: 26463/2017.
  2. R$ 58.750,00 (cinquenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) referente a contrapartida do Município de Três Rios, anulado da dotação 02.01.22 – 13.392.2008.2235 – ExpoFest/Ficha – 0421 Natureza de Despesa 3.3.90.39.00 FR 000

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017.

Art. 4º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito