Lei nº. 4427 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

LEI   Nº  4.427  DE  27  DE   SETEMBRO  DE   2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Município, abrangendo os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

  • Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação, o percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.
  • Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar divulgação de todas as fases do processo de seleção.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações emergenciais em geral, incluída a calamidade pública;

II – combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;

III – realização de censos e recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;

IV – admissão de professor para suprir a falta de professor ocupante de cargo efetivo;

V – a admissão de profissionais da área de saúde, de profissão regulamentada, em substituição ao de carreira;

VI – contratação de pessoal pelo prazo necessário à realização de concurso público ou à prolação de decisão judicial, quando estiver sub judice;

VII – para atender a execução de programas e projetos provenientes de recursos transferidos pela União ou Estado;

VIII – para atender as necessidades emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, do SAMU e das unidades de atendimento emergencial e/ou ambulatorial;

IX – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;

X – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou o provimento de cargos, especialmente as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

  • A contratação de professor ou médico substituto a que se referem os incisos IV, V e VIII, deste artigo, far-se-á exclusivamente pela falta do servidor de carreira, decorrente de: exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória e prisão;
  • As licenças obrigatórias são as seguintes:

I – licença médica, por mais de 90 (noventa) dias;

II – licença maternidade e aleitamento;

III – licença prêmio;

IV – licença para tratamento de saúde na família, por mais de 90 (noventa) dias;

V – licença sem vencimentos;

VI – licença para o serviço militar;

VII – licença para exercício de mandato eletivo.

  • A contratação de professor substituto poderá se dar ainda, por afastamento de docente da carreira por nomeação para ocupar cargo de Diretor de Escola ou Secretário Municipal, e para capacitação profissional em prol do Município, ficando estes afastamentos limitados até 5% (cinco por cento), do total de docentes efetivos em exercício no quadro de pessoal da carreira.
  • As contratações para os casos especificados nos incisos constantes deste artigo serão realizadas independentemente da existência de cargos ou empregos isolados ou em quadro de carreira.

Art. 3°A contratação temporária, nos termos desta lei, desde que observado o disposto no artigo 6º, também atingirá as seguintes hipóteses:

I – atender a termos de convênios, acordo, programa, ajuste ou prestação de serviços para execução de obras, de caráter comum ou de urgência, durante o período de vigência destes;

II – para atender as necessidades da Secretaria de Educação, em face do aumento do quantitativo escolar e para substituição de funcionários essenciais ao funcionamento da rede municipal de ensino.

Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de Concurso Público e mediante ampla divulgação prévia no Boletim Informativo Oficial do Município, nos órgãos de imprensa com os quais o Município já possua contrato de publicidade e afixado no átrio da Prefeitura e no mural de informações da Câmara de Vereadores de Três Rios.

  • O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:

I – o objeto da contratação temporária,

II – o prazo de validade do processo seletivo simplificado;

III – o prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto nesta Lei;

IV – os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;

V – a forma de seleção, que deverá ser composta, ao menos, por prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da Secretaria contratante, venham a ser exigidas;

VI – o número de vagas a serem preenchidas;

VII – o percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida;

VIII – a função e a carga horária;

IX – a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e

X – as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.

  • A contratação de pessoal, no caso dos incisos IV, V e VIII, do artigo 2º e o inciso III, do artigo 3º, poderá ser feita mediante processo seletivo simplificado com análise de curriculum vitae.
  • A Secretaria contratante criará uma comissão, além da existente na Secretaria de Administração e Recursos Humanos, que será responsável pela análise do curriculum vitae, pois a análise dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.
  • Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada à ordem de classificação.
  • Os aprovados no processo seletivo simplificado, farão parte de um cadastro reserva e só serão convocados mediante os casos previstos nesta Lei.
  • O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os termos do Edital mediante Decreto Executivo.

Art. 5º As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos e condições:

I – 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e X, do artigo 2º, desta lei;

II – 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, nos casos dos incisos IV, V, VIII e IX, do artigo 2º e os incisos II e III, do artigo 3º, ambos desta lei;

  • É admitida a prorrogação dos contratos, que serão realizadas através de termo de aditamento ao contrato:

I – nos casos dos incisos I, II e X, do artigo 2º, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos;

II – nos casos dos incisos IV, V, VIII e IX, do artigo 2º e o inciso II, do artigo 3º, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos.

  • A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração da manutenção da situação temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização do Secretário responsável pela solicitação no processo administrativo específico.

Art. 6º As contratações somente poderão ser realizadas, após a demonstração pelo Município, através de seu órgão competente, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruídas pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado, da adequação orçamentário-financeira com a LOA (Lei Orçamentária Anual), da compatibilidade com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e que estas contratações não atingem o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta de Órgão Público de qualquer esfera governamental, bem como os empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação lícita, previstos no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 8º Fica instituída o regime administrativo para a celebração de contrato de prestação de serviços em caráter temporário para atender excepcional interesse público de que trata esta Lei.

Parágrafo Único A remuneração do pessoal admitido temporariamente para atender situação emergencial e de excepcional interesse público será fixada em lei, observado quando for o caso, o piso salarial dos servidores do quadro efetivo, a contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência e as vantagens de natureza constitucional, na forma dos artigos 10, 11 e 12 desta Lei.

Art. 9ºO pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – ser novamente contratado antes de decorrido 12 (doze) meses do encerramento do contrato anteriormente firmado.

Parágrafo Único A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade contratante na transgressão.

Art. 10 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei, além de serem as mesmas previstas para os servidores efetivos do Município e legislação correlata, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurado o devido processo administrativo, bem como a ampla defesa.

Art. 11 A natureza jurídica do vínculo do servidor temporário é contratual, administrativa, de natureza essencialmente transitória.

Art. 12 Aos contratados na forma desta Lei são assegurados:

I – a remuneração será prevista em Lei específica, em parcela única, vedado à inclusão de gratificação, exceto o adicional noturno e insalubridade/periculosidade, quando for o caso;

II – repouso semanal remunerado;

III – férias, inclusive proporcionais;

IV – 13º terceiro salário, inclusive proporcionais;

V – adicional noturno e insalubridade/periculosidade, quando for o caso.

Art. 13 O servidor temporário será amparado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 14 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;

V – pela falta de aptidão e cumprimento das obrigações inerentes aos respectivos cargos;

VI – no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;

VII – pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nesta Lei;

VIII – nas hipóteses de o contratado:

  1. a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;
  2. b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.

IX – se o contratado faltar ao trabalho por 03 (três) dias consecutivos ou 07 (sete) intercalados em um período de 12 (doze) meses, mesmo com justificativa, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença;

X – afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos.

  • A extinção do contrato, nos termos do inciso II, será comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  • A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente à remuneração, 13º salário e férias proporcionais aos dias trabalhados.

Art. 15 A Administração diligenciará o envio de todos os contratos firmados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para a necessária homologação.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, ad referendum do Chefe do Executivo.

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, principalmente, as que versam sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.

Josimar Sales Maia

Prefeito