Lei nº. 4426 | Institui a Lei Orgânica, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município – PGM

LEI   Nº  4.426  DE  27  DE   SETEMBRO  DE   2017

Institui a Lei Orgânica, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município – PGM, bem como a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores Municipais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

LIVRO I

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Três Rios – PGM, instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, com autonomia técnico-jurídica, vinculada diretamente ao Prefeito, com funções típicas de estado, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo ÚnicoA Procuradoria-Geral do Município de Três Rios – PGM possui autonomia administrativa e dotação orçamentária próprias de Secretaria Municipal.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Art. 2º – Incumbe, privativamente, à PGM no âmbito da administração pública municipal:

I – exercer a consultoria jurídica do Município;

II – representar o Município em juízo ou fora dele;

III – atuar, extrajudicialmente, para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV – atuar, perante órgãos e instituições, no interesse do Município;

V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

VI – representar o Município perante os Tribunais de Contas;

VII – zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;

VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

IX – efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

X – examinar e elaborar minutas de instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e Autárquica;

XI – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica;

XII – examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou veto do Prefeito;

XIII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

XV – exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;

XVI – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais regras das Constituições da República Federativa do Brasil (CRFB), Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ), da Lei Orgânica do Município de Três Rios, das leis e atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica;

XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica;

XVIII – auxiliar a elaboração de informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica;

XIX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XX – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XXI – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XXIII – receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;

XXIV – participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

XXV – ajuizar ações de improbidade administrativa;

XXVI – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;

XXVII – exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do município;

XXVIII – exercer outras atribuições correlatas, nos termos do seu Regimento Interno, estabelecido por decreto.

  • 1°- As consultas à Procuradoria-Geral do Município – PGM só poderão ser formuladas por intermédio do Prefeito, dos Secretários Municipais e dos representantes superiores das entidades da Administração Indireta.
  • 2°- Terão prioridade absoluta em sua tramitação os processos e expedientes que contenham pedidos de informação e diligência formulados pela Procuradoria-Geral do Município aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
  • 3°- A Procuradoria-Geral do Município solicitará aos órgãos municipais da administração direta e autárquica que indiquem os servidores que, sem prejuízo de suas atribuições, funcionarão como assistentes técnicos em processos de interesse do Município.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º – A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município – PGM é composta das seguintes unidades:

I – Administração Superior:

  1. a) Procurador-Geral do Município;
  2. b) Procurador-Geral Adjunto do Município;
  3. c) Conselho da Procuradoria-Geral do Município;

II – Procuradores Municipais;

III – Coordenadoria administrativa e de serviços.

Art. 4º – A Procuradoria-Geral do Município – PGM será dirigida pelo Procurador-Geral, com vencimento equivalente ao padrão DAS-5, fixado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.366/2016, ou substituto, nomeado em comissão pelo Prefeito, entre advogados com reputação ilibada e reconhecido saber jurídico.

Parágrafo Único Na hipótese de nomeação de servidor efetivo este poderá optar pela remuneração conforme caput deste artigo ou então por 50% (cinquenta por cento) desta remuneração (DAS-5) acrescido do vencimento e vantagens do cargo que exerce em caráter efetivo, nos termos do artigo 80 da Lei 4.312/2016.

Art. 5º – O Procurador-Geral Adjunto do Município, preferencialmente integrante da carreira de Procurador do Município, com vencimento equivalente ao padrão DAS-4E ou substituto, nomeado pelo Prefeito municipal e, quando em comissão, entre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, a quem compete, além de outras atividades delegadas pelo Procurador-Geral, a substituição deste nos seus impedimentos e afastamentos eventuais.

Parágrafo Único Na hipótese de nomeação de servidor efetivo este poderá optar pela remuneração conforme o caput deste artigo ou então por 50% (cinquenta por cento) do valor desta remuneração (DAS-5) acrescido do vencimento e vantagens do cargo que exerce em caráter efetivo, nos termos do artigo 80 da Lei 4.312/2016.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Seção I

Administração Superior

Art. 6º – São atribuições do Procurador-Geral do Município:

I – dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

II – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

III – receber citação e autorizar os procuradores municipais a desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

IV – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

V – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VI – sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

VII – representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);

VIII – fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica;

IX – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos;

X – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para dispensar a necessidade de recursos;

XI – proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativo-disciplinares promovidos contra procuradores municipais, aplicando-lhes penalidades cabíveis, salvo a de demissão;

XII – promover a lotação e a distribuição dos procuradores do município;

XIII – realizar as distribuições de procuradores municipais de ofício nos respectivos órgãos;

XIV – editar e praticar os atos normativos, ou não, inerentes a suas atribuições;

XV – propor, ao Prefeito, as alterações a esta Lei Complementar;

XVI – criar, extinguir ou modificar unidades jurídicas, que poderão ser especializadas;

XVII – promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Autárquica;

XVIII – coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da PGM;

XIX – elaborar o projeto de Regimento Interno da PGM, a ser instituído por decreto;

XX – propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Autárquica;

XXI – dirimir os conflitos de atribuições entre procuradores municipais;

XXII – uniformizar a orientação jurídica da PGM, homologando os pareceres.

Parágrafo Único As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão ser delegadas aos Procuradores Municipais e ao Procurador-Geral Adjunto, na forma regulamentada por decreto.

Art. 7º – São atribuições do Procurador-Geral Adjunto:

I – substituir o Procurador-Geral do Município em suas ausências, impedimentos, férias e licenças;

II – coordenar as atividades dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral a ser definido por Regulamento Interno;

III – assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos.

IV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral.

Art. 8º – O Conselho da Procuradoria-Geral do Município será integrado pelos procuradores municipais efetivos e presidido pelo Procurador-Geral do Município.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho da Procuradoria, composto na forma deste artigo, desempenharão as suas atividades sem prejuízo de suas atribuições ordinárias previstas nesta Lei e sem qualquer remuneração adicional.

Art. 9º – Compete ao Conselho da Procuradoria-Geral:

I – pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;

II – representar ao Procurador-Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria-Geral;

III – deliberar e elaborar o seu regimento interno;

IV – propor ao Procurador-Geral do Município a elaboração de súmulas para a uniformização da orientação jurídico-administrativa do Município;

V – revisar pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade na orientação jurídica, inclusive emitindo parecer normativo se for o caso;

VI – desenvolver outras atividades afins.

  • As súmulas administrativas servirão como orientação jurídica à Administração Direta e Autárquica, para consecução das políticas públicas.
  • Os pareceres normativos referidos no inciso V terão força normativa em todas as áreas da Administração Direta e Autárquica, após sua homologação pelo Prefeito Municipal.
  • O Conselho da Procuradoria reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, na primeira sexta-feira do mês, devendo ser suas decisões e deliberações tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Procurador-Geral o voto de desempate.
  • O Conselho da Procuradoria poderá ser convocado extraordinariamente pelo Procurador-Geral ou por um terço dos seus membros em exercício.
  • Serão lavradas atas consubstanciadas das reuniões do Conselho da Procuradoria, a serem arquivadas em livro próprio, funcionando como secretário um Procurador Municipal indicado pelo Procurador-Geral para esse fim.

Seção II

Dos Procuradores Municipais

Art. 10 – A Procuradoria-Geral do Município atuará através dos Procuradores Municipais investidos no cargo, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:

I – representar o Município de Três Rios e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for parte ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo judicial;

II – propor recursos;

III – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;

IV – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;

V – assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

VI – representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;

VII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

VIII – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da Dívida Ativa do Município;

IX – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;

X – auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades;

XI – propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

XII – requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XIII – zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;

XIV – auxiliar nas informações a serem prestadas pelo Prefeito nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.

Parágrafo Único  A lotação dos Procuradores Municipais se dará por ato do Procurador-Geral.

Art. 11 – As procuradorias especializadas serão criadas e regulamentadas por ato do Procurador-Geral através de Regulamentação Interna da Procuradoria.

Seção III

Coordenadoria administrativa e de serviços

Art. 12 – As funções administrativas e de serviços da Procuradoria-Geral do Município serão exercidas por servidores e coordenadores, estes últimos nomeados em comissão pelo Prefeito.

Art. 13 – Será organizado e mantido pela coordenadoria administrativa e de serviços um centro de estudos que disporá, entre outros instrumentos de apoio, de biblioteca técnica, arquivo de processos e jurisprudência e ementário de leis.

Art. 14 – São atribuições da coordenadoria administrativa e de serviços:

I – assessorar, orientar, supervisionar e sugerir ao Procurador-Geral a elaboração de normas administrativas;

II – assessorar, em assunto de sua competência, a administração superior;

III – executar as atividades meio da PGM;

IV – organizar e manter o centro de estudos da PGM;

V – gerenciar o pessoal auxiliar e cumprir as determinações de apoio que lhe forem atribuídas pelos órgãos da administração superior da Procuradoria-Geral.

CAPÍTULO V

DA CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 15 Fica instituída a Carteira Funcional de Identificação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cujo modelo será definido por deliberação do Conselho da Procuradoria.

Art. 16 O uso da carteira funcional que trata o artigo anterior se destina, única e exclusivamente, aos servidores do Município, lotados na Procuradoria-Geral, devendo a mesma ser devolvida em caso de exoneração, demissão ou lotação em outra Secretaria.

Art. 17 Quando o servidor estiver em serviço será obrigatório o porte da carteira funcional, devendo apresenta-la sempre que for necessário.

Parágrafo Único– Eventual perda ou extravio do documento de que trata esta Lei deverá ser comunicado por escrito em, no máximo, 48 horas ao Procurador-Geral do Município que tomará as medidas cabíveis.

Art. 18 A identificação deverá conter obrigatoriamente:

I – nome do servidor;

II – cargo ou função;

III – número do RG;

IV – número do CPF;

V – matrícula;

VI – tipo sanguíneo e fator RH;

VII – autenticação autógrafa do Prefeito ou do Procurador-Geral;

VIII– menção a este ato normativo.

Art. 19 O uso indevido da carteira de identificação funcional, sua alteração ou falsificação sujeitará o infrator às responsabilidades administrativas, civil e criminal.

Art. 20No âmbito do Município a carteira funcional, quando apresentada, substituirá o documento a que se referirem, para fins administrativos.

LIVRO II

DO ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DO CONCURSO DE INGRESSO

 Art. 21 – O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á na referência inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, com o acompanhamento da PGM e participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

  • São requisitos para o ingresso no cargo:

I – ser brasileiro;

II – estar regularmente inscrito como Advogado na OAB;

III – estar quite com o serviço militar;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – gozar de boa saúde, física e mental;

VI – possuir ilibadas condutas social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, nem ter sido demitido em cargo público nos últimos 5(cinco) anos;

VII – comprovar, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, conforme Decreto regulamentador;

VIII – apresentar declaração de bens no ato da posse.

  • – Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior a colação de grau.
  • Para posse, por requisição da PGM, a saúde física e mental, de que trata o inciso V do § 1.º deste artigo, será aferida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 22 – O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

  • O conteúdo a ser cobrado no concurso de Procurador Municipal será definido pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Município, com o auxílio da OAB e empresa contratada, inclusive quanto ao peso de cada disciplina e da prova de títulos.
  • O edital deverá ser aprovado pelo Procurador-Geral do Município.
  • Todas as fases do concurso deverão ser disponibilizadas eletronicamente, ou seja, as inscrições, recursos, homologação e quaisquer outras deverão ser realizados através do sítio eletrônico da Prefeitura na internet.

Art. 23 – Aos candidatos reconhecidos como deficientes, será reservado percentual de 10% (dez por cento) de cargos.

Art. 24 – Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão proclamará o resultado, que será homologado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

 Art. 25 – A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso da carreira de Procurador Municipal, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação, será feita na referência inicial da carreira e para estágio probatório, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo previsto.

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 Art. 26 – A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Prefeito.

  • No ato da posse, o nomeado deverá apresentar declaração de seus bens.
  • O Procurador Municipal será lotado, preferencialmente, na PGM pelo Procurador-Geral do Município, conforme a conveniência do serviço.

Art. 27 – O Procurador Municipal é efetivo desde a posse e passa a gozar da garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e confirmação no estágio probatório.

CAPÍTULO IV

DA ESTABILIDADE

Art. 28 – Nos 3 (três) primeiros anos de exercício do cargo, o Procurador Municipal terá seu trabalho e sua conduta avaliados pelo Procurador-Geral do Município para fins de estabilidade.

Art. 29 – O Procurador-Geral do Município, um mês antes de decorrido o triênio, elaborará relatório circunstanciado sobre a atuação funcional dos Procuradores Municipais em estágio probatório, concluindo, objetiva e fundamentadamente, pela sua estabilidade ou não.

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

 Art. 30 – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – progressão, a ascensão nas referências da carreira;

II – distribuição, a alocação e a movimentação dos Procuradores do Município.

Seção II

Da Progressão

Art. 31 – A progressão far-se-á por merecimento e antiguidade da referência inicial às seguintes.

Art. 32 – A progressão se dará nos termos de lei específica.

Seção III

Da Distribuição e da Movimentação

Art. 33 – A distribuição dos Procuradores Municipais, nos órgãos da PGM, dar-se-à por ato do Procurador-Geral do Município, de acordo com a necessidade de serviço.

Parágrafo Único Para a distribuição dos Procuradores Municipais estáveis, o Procurador-Geral observará, sempre que possível, os critérios de antiguidade e especialização.

Art. 34 – A movimentação ocorrerá com fundamento no interesse público e deverá ser motivada.

TÍTULO II

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS, DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS NORMAS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

 Art. 35 – São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na CRFB e na Lei:

I – manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

II – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III – zelar pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;

IV – atender, quando necessário, e tratar com urbanidade os munícipes, as partes, testemunhas, servidores e auxiliares;

V – desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII – indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;

VIII – observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

IX – resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

X – guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

XI – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo;

XII – atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções;

XIII – atender, com presteza, as solicitações dos seus pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou diligências que se deva realizar na área em que exerçam suas atribuições;

XIV – acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos de Administração Superior, salvo quando manifestamente ilegais;

XV – prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da PGM;

XVI – comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da instituição aos quais pertencer, bem como às reuniões dos órgãos que componha representando a PGM, salvo por impossibilidade devidamente justificada;

XVII – comparecer aos cursos de aprimoramento proporcionados pela PGM;

XVIII – atender e prestar esclarecimentos aos munícipes, conforme Regimento Interno.

Parágrafo Único Aplicam-se aos Procuradores Municipais, administrativa e judicialmente, no que couber, os impedimentos e suspeições previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, ou, em caso de revogação, os mesmos aplicados aos membros do Ministério Público.

Art. 36 – Fica vedado aos Procuradores Municipais:

I – participar da administração de sociedade empresária, exceto como cotista ou acionista;

II – participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

III – manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau;

IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

V– coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

VI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VII – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município de Três Rios, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

VIII – receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem indevida;

IX – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

X – proceder de forma desidiosa;

XI – utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;

XII – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função;

XIV – não atender, de modo injustificado, convocações dos órgãos de Administração Superior da PGM;

XV – não comparecer, de modo injustificado, às reuniões de trabalho dos Grupos, das Comissões ou dos Conselhos em que represente a PGM.

Parágrafo Único – Os Procuradores Municipais ficam também sujeitos a todas as proibições determinadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios, instituído pela Lei nº 1.385/80.

Art. 37 – Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Parágrafo Único A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Territórios.

 CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

Seção I

Da Remuneração

Art. 38 – Integram a remuneração dos Procuradores Municipais as seguintes parcelas:

  1. a) vencimento-base;
  2. b) adicional por tempo de serviço;
  3. c) honorários advocatícios, conforme determinado em lei federal e lei municipal regulamentadora;
  4. d) verba de representação, com exceção dos Procuradores ocupantes de cargos comissionados;
  5. e) outras vantagens instituídas por lei para os servidores municipais em geral.
  • O vencimento-base inicial do cargo de Procurador Municipal – nível I – será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com progressão nos termos da Lei 4.312/2016 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Três Rios, com aplicação imediata aos procuradores municipais que já fazem parte do quadro de servidores efetivos do município, ficando, a partir do próximo ano, assegurada a revisão geral anual, na mesma data da revisão dos servidores públicos municipais.
  • O abono previsto no artigo 25 da Lei 2.286 de 06 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 2.609 de 24 de julho de 2001, passará a corresponder a 50% do vencimento-base do Procurador municipal.
  • Os demais níveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela Lei n. 4.312/2016.
  • O teto remuneratório dos Procuradores Municipais é o determinado pela Constituição Federal.

Seção II

Das Férias

 Art. 39 – Os Procuradores Municipais farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.

Parágrafo Único As férias não poderão ser fracionadas em parcelas inferiores a 10 (dez) dias.

Art. 40 – O Procurador-Geral ou a quem este delegar, organizará a escala de férias, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados.

Parágrafo Único As vantagens percebidas pelo servidor, no decorrer do período aquisitivo, serão computadas, proporcionalmente, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias, à exceção dos honorários advocatícios.

Art. 41 – Independentemente de solicitação, as férias serão remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração integral do Procurador Municipal, referente ao mês do pagamento, nos termos da CRFB.

Seção III

Do Décimo Terceiro Salário

Art. 42 – O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração mensal, devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, à exceção dos honorários advocatícios.

Seção IV

Das Licenças

Art. 43 – Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – maternidade ou adoção;

IV – paternidade;

V – aleitamento;

VI – especial para tratar de interesses particulares;

VII – a título de prêmio;

VIII – de casamento;

IX – por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menores sob sua guarda ou tutela e irmãos;

X – outras previstas em lei.

Art. 44 – As licenças referidas no art. 43 observarão as disposições da legislação estatutária e previdenciária do Município de Três Rios.

Art. 45 – O Procurador Municipal licenciado para tratamento da própria saúde, perceberá remuneração integral e/ou auxílio-doença, na forma da legislação previdenciária, e não perderá sua posição na lista de antiguidade.

Art. 46 – Conceder-se-á licença especial, não remunerada, para tratamento de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos prorrogáveis por igual período, para o Procurador Municipal estável.

Art. 47 – As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral do Município.

Parágrafo Único As licenças do Procurador-Geral do Município serão concedidas pelo Prefeito.

Seção V

Dos Afastamentos

Art. 48 – O Procurador Municipal poderá afastar-se do cargo para:

I – concorrer e exercer cargo público eletivo;

II – exercer outro cargo, emprego ou função públicos fora da instituição, mediante processo de cedência, nos termos de legislação própria aplicável ao caso;

III – exercer cargo de direção em entidade sindical ou órgão de representação classista a nível estadual a que faz parte;

IV – exercer cargo de Presidente do Conselho Seccional ou do Conselho Federal da OAB;

V – participar de reuniões do Conselho Estadual ou Federal da OAB, caso tenha sido eleito Conselheiro de algum deles.

  • Os afastamentos, previstos neste artigo, somente ocorrerão depois da autorização e da expedição de ato do Procurador-Geral do Município e serão consideradas como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
  • Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, salvo, no caso dos incisos I e II do caput deste artigo, quando o Procurador Municipal optar pelos vencimentos do cargo, emprego ou função que venha a exercer.

Art. 49 – O Procurador Municipal que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral.

Parágrafo Único Eleito, o Procurador Municipal ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse.

Art. 50 – São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador Municipal estiver afastado de suas funções em razão:

I – de férias;

II – das licenças previstas no art.43, salvo a de caráter especial para tratar de interesses particulares;

III – de designação do Procurador Municipal para o exercício de atividade relevante para a instituição;

IV – de exercício de cargos ou de funções de direção de entidade representativa da classe, na forma desta Lei;

V – de prestação de serviços, exclusivamente, à Justiça Eleitoral;

VI – de outras hipóteses definidas em lei.

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 51 – Os Procuradores Municipais exercem função típica de Estado, nos termos do parágrafo único do art.49 da Lei Orgânica do Município, essencial à justiça e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à advocacia e das seguintes:

I – estabilidade, após 3 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e presidido por um Procurador Municipal;

II – irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto na CRFB;

III – autonomia em suas manifestações técnico-jurídicas.

Art. 52 – Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das carreiras de Estado, da Advocacia Pública e do Estatuto da OAB, é assegurado:

I – usar a carteira de identidade funcional;

II – receber o auxílio e/ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que solicitar;

III – integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitado.

Art. 53 – Nenhum Procurador Municipal poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições ou dos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento, férias, licenças, afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único Ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador-Geral Adjunto é assegurado o direito de avocar processos administrativos e judiciais sob sua competência.

Art. 54 – O exercício da advocacia institucional pelos Procuradores Municipais prescindirá de instrumento de procuração.

Art. 55 – As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

Parágrafo Único As garantias e prerrogativas aqui previstas não excluem outras concedidas por lei.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS DISCIPLINARES

Seção I

Das Infrações

Art. 56 – Constituem infrações disciplinares:

I – violação de vedação constitucional ou legal;

II – acumulação proibida de cargo, função ou emprego públicos;

III – abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias, ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses;

IV – lesão ao erário, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

V – cometimento de crimes contra a administração e fé públicas;

VI – descumprimento dos deveres funcionais;

VII – suspensão ou cassação definitiva do registro junto à OAB.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 57 – Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.

Art. 58 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.

Art. 59 – Ficam mantidos na estrutura da Procuradoria-Geral do Município os cargos em comissão previstos na Lei 3.786 de 17 de Janeiro de 2013 e alterações posteriores.

Art. 60 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito