Lei nº. 4425 | estabelecimento do Pleito Consultivo Municipal para Consulta Pública para indicação de Diretores e Auxiliares de Direção das Unidades Escolares

LEI   Nº  4.425  DE  22  DE   SETEMBRO  DE   2017

Dispõe sobre o estabelecimento do Pleito Consultivo Municipal para Consulta Pública para indicação de Diretores e Auxiliares de Direção das Unidades Escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino de Três Rios.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

SEÇÃO 1 – DA CONSULTA PÚBLICA

Art. 1º – A consulta pública para preenchimento dos cargos de Diretor e Auxiliar de Direção das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Três Rios reger-se-á pela presente lei.

Art. 2º – A Consulta Pública realizar-se-á em três fases distintas, simultaneamente em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas:

I        – inscrição e apresentação do Projeto de Gestão da(s) Equipe(s) Diretiva(s) candidata(s), à Secretaria Municipal de Educação, para análise e aprovação;

II       – divulgação do projeto para apreciação da comunidade escolar;

III     – pleito de consulta pública pela comunidade escolar da equipe candidata.

Parágrafo Único – Todo o procedimento de divulgação e consulta pública será conduzido pelo Conselho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação.

SEÇÃO 2 – DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO DA EQUIPE DIRETIVA

Art. 3º – A equipe candidata será composta, observando-se o número de alunos de cada unidade, da seguinte forma:

I        – um diretor: em unidades escolares com até 350 alunos;

II       – um diretor e um auxiliar de direção: em unidades escolares de 351 a 1.000 alunos;

III     – um diretor e dois auxiliares de direção: em unidades escolares com mais de 1.000 alunos.

Art. 4º – Poderão candidatar-se e serão elegíveis os servidores que preencham os seguintes requisitos:

I        – ser profissional do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de Três Rios;

II       – ter formação em Nível Superior na área de Educação conforme Art. 64 da LDB 9394/96 e a Deliberação 002/2000 do CME/Três Rios – RJ;

III     – ter experiência mínima de 03 (três) anos de magistério público no município de Três Rios, com pelo menos 03 (três) anos de regência de turma, sendo, no mínimo, 01 (um) ano de experiência na unidade escolar a que se candidatar, salvo o diretor escolar que se candidatar à reeleição na mesma unidade escolar;

IV      – estar em exercício na unidade escolar a que se candidatar ou dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na mesma unidade escolar, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do período de inscrições das candidaturas.

Art. 5º – O membro do magistério candidato ao Pleito Consultivo a que se refere esta Lei deverá concluir o Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de Três Rios, respeitando-se os critérios de aprovação estabelecidos no referido curso.

SEÇÃO 3 – DOS PROCEDIMENTOS DO PLEITO CONSULTIVO

Art. 6º – Os procedimentos de abertura, convocação e regulamentação do processo de que trata a presente Lei serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação deste município e nele constarão o Termo de Compromisso que cada candidato assinará.

Art. 7º – Dentre os itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de Escola a ser assinado pelo(as) candidato(as) eleitos incluem-se necessariamente:

I        – Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação deste município;

II       – Prestar contas da movimentação financeira com ampla divulgação para toda comunidade escolar;

III     – Acompanhar, analisar e apresentar os resultados pedagógicos da escola para toda a comunidade escolar;

IV      – Reunir semestralmente de forma ordinária e, a qualquer momento de forma extraordinária sempre que o Diretor julgar necessário, bem como quando solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis e a Unidade Executora;

V        – Participar de cursos de Qualificação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação deste Município;

VI      – Ser assíduo e atender às demandas e aos prazos solicitados pelos setores da Secretaria Municipal de Educação deste município, bem como cumprir com todas as atribuições descritas no Regimento Escolar da Rede Municipal de Três Rios.

SEÇÃO 4 – DOS ELEITORES

 Art. 8º – São eleitores para os fins desta Lei:

I        – os membros do magistério efetivos e os servidores públicos efetivos, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;

II       – os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade;

III     – os alunos menores de 16 anos, representados por seus respectivos representantes legais. Na hipótese de que um mesmo representante legal tenha vários filhos menores de 16 anos, este terá direito a 01 (um) voto, representando a unidade familiar.

  • 1º – Entende-se por responsável legal por aluno, as pessoas que apresentarem documentação que comprovem sua responsabilidade legal.
  • 2º – O voto é facultativo e cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar, observado o disposto no inciso III, deste artigo.
  • 3º – Ao membro do magistério com duas matrículas, é facultado o voto em ambas as unidades escolares, caso esteja em efetivo exercício em unidades diversas.
  • 4º – O voto será secreto e em urna.

SEÇÃO 5 – DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 9º – Na apuração dos votos serão computados os somatórios dos votos dos funcionários com os votos da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo considerada vencedora aquela que alcançar o maior número de votos.

  • 1º – O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo com os incisos I, II e III, do artigo 9º, desta Lei, observando-se a última estatística mensal anterior ao pleito.

Art. 10 – Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o Diretor com maior:

I        – Tempo de serviço no Magistério do Município de Três Rios;

II       – Aproveitamento no Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de Três Rios;

III     – Titulação acadêmica estritamente ligada à Educação;

IV      – Idade.

SEÇÃO 6 – DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS

Art. 11 – O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 02 (dois) anos, período que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas eleitas.

Parágrafo Único – Diretores e auxiliares de direção em exercício, poderão se candidatar e, consequentemente, ser reeleitos.

Art. 12 – Caso não haja apresentação de qualquer candidatura em determinada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação deverá abrir consulta pública para verificar se profissionais de outras unidades queiram candidatar-se aos cargos de direção.

  • 1º – A consulta pública estipulada no caput deste artigo deverá ser realizada com celeridade, de forma que o pleito consultivo na referida unidade escolar ocorra de forma simultânea aos das demais unidades escolares da rede.
  • 2º – Na hipótese da não apresentação de candidaturas, mesmo vindas de outras unidades escolares, a Direção (e auxiliares de direção, se for o caso) será(ão) indicada(os) pelo titular da Secretaria Municipal de Educação deste Município, dentre o corpo de professores estatutários da Rede Municipal de Ensino de Três Rios, observando-se os critérios constantes no inciso II, do artigo 4º e no artigo 5º, da presente lei.
  • 3º – Caso o quórum mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 9º não seja alcançado, a direção escolar da referida unidade deverá ser nomeada de forma interina pelo titular da Secretaria Municipal, pelo prazo de 120 dias, período no qual deverá ser realizada nova consulta pública, sendo permitida nesta, a candidatura de profissionais de outras unidades, conforme estipulado no caput deste artigo.
  • 4º – Persistindo a falta de quórum mínimo no segundo pleito consultivo, a direção da unidade escolar em questão será indicada na forma do parágrafo 2º deste artigo.

SEÇÃO 7 – DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA

Art. 13 – Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderão ter seus mandatos suspensos e até cassados através de processo administrativo, caso descumpram os dispositivos previstos no artigo 7º desta Lei, sendo respeitados o direito à ampla defesa e ao contraditório.

SEÇÃO 8 – DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS

Art. 14 – Todas as fases da consulta pública estipuladas no artigo 2º desta Lei deverão ocorrer no último quadrimestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de Educação organizar e dar publicidade a todo o cronograma.

Art. 15 – A posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao Pleito Consultivo.

SEÇÃO 9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 – O Gestor da Secretaria Municipal de Educação de Três Rios poderá editar normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.

Art. 17 – O Gestor da Secretaria Municipal de Educação deste Município designará Equipe de Avaliação e Monitoramento que deverá realizar acompanhamento contínuo, bem como lhe apresentar relatórios da atuação da Equipe Diretiva eleita, a cada 06 (seis) meses.

Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Josimar Sales Maia

Prefeito