Lei nº. 4424 | Cria cargos na Estrutura Administrativa do Município

LEI   Nº  4.424  DE  19  DE   SETEMBRO  DE   2017

Cria cargos na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam criados na Estrutura Administrativa de Pessoal do Município de Três Rios, os seguintes cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior – DAS:

SECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
Diretor Médico do SAMU DAS-4F
Diretor Médico da UPA DAS-4F
Diretor Núcleo Assistencial da UPA DAS-4F
Diretor Geral Administrativo e Financeiro DAS-4F
Diretor Médico da Regulação Municipal DAS-4F

Art. 2º – As atribuições abaixo, referentes aos cargos criados pelo Art. 1º desta lei, passam a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 3.786, de 17 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, da seguinte forma:

CARGO ATRIBUIÇÕES
Diretor Médico do SAMU Profissional de nível superior titular de diploma de médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias, assim como na gerência do sistema. Proceder à avaliação das solicitações de transporte inter-hospitalar e deferir quanto ao melhor encaminhamento, tipo de viatura em acordo com a disponibilidade da frota regional. Proceder à avaliação das solicitações de transporte sanitário e decidir quanto ao melhor encaminhamento de acordo com a disponibilidade da frota regional. Contatar médico da Instituição solicitante do transporte inter-hospitalar, sempre que necessário, visando o esclarecimento e racionalização no uso da frota SAMU. Monitorar junto com a Coordenação de Enfermagem, o desempenho das equipes da Central de Regulação e da intervenção em cobertura de eventos com viatura no local. Participar em reuniões externas solicitadas à Central de Regulação Médica das Urgências. Acompanhar o desempenho técnico dos Médicos Reguladores no que diz respeito à técnica e ética, e proceder às intervenções necessárias a melhoria da qualidade da assistência. Zelar para que a escala de serviço dos médicos reguladores atenda às necessidades rotineiras da Central de Regulação. Participar da escala de sobreaviso em dias úteis e finais de semana. Participar das supervisões aos municípios da Região com vistas a homogeneizar condutas técnicas, normas e rotinas do serviço, elaborando relatório sobre a situação encontrada. Observar dinâmica operacional da Central de Regulação Médica com objetivo de avaliar o processo de trabalho dos Médicos Reguladores, TARMs e Operadores de Frota visando qualificar os serviços prestados a população. Identificar “situações problemas” na relação Central de Regulação Médica das Urgências com Hospitais, Unidades de Atenção Básica à Saúde na região e Central Regional e Estadual de Regulação, intervindo e/ou se interagindo com os Médicos Reguladores na busca de estratégias para melhor assistência ao Usuário Solicitante. Observar o desempenho dos TARMS visando identificar posturas/atitudes inadequadas ao atendimento SAMU 192. Exercer atividades afins.
Diretor Médico da UPA Profissional de nível superior titular de diploma de médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias, assim como na gerência do sistema. Supervisionar e controlar o pessoal da equipe de seu plantão; Responder pela coordenação geral da unidade junto ao CREMERJ; Coordenar o atendimento na unidade durante seu plantão; Identificar problemas no atendimento; Identificar deficiências de conhecimento técnico ou treinamento do pessoal de serviço; Identificar problemas do equipamento médico e propor adaptações ou novas aquisições para o bom desempenho do atendimento; Receber dos plantonistas da unidade solicitações de reparo ou substituição de materiais de consumo e equipamentos, encaminhando-as ao almoxarifado médico; Apurar os problemas disciplinares ocorridos em sua equipe dentro de sua competência; Solicitar reposição de pessoal quando necessário a coordenação assistencial; Supervisionar o cumprimento das escalas de serviço de sua equipe de plantão; Propor melhorias dos processos administrativos e operacionais das seções sob sua coordenação; Revisar e remeter regularmente todos os documentos relativos aos atendimentos efetuados pelo pessoal de sua seção. Autorizar as permutas de serviço médicos e encaminhá-las para registro na administração; Resolver problemas relacionados a escala de serviço de médicos de seu plantão; Vistoriar periodicamente o livro de ocorrências. Executar outras tarefas afins.
Diretor Núcleo Assistencial da UPA Profissional de nível superior titular de diploma de médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias, assim como na gerência do sistema. É responsável por Coordenar, supervisionar e controlar os recursos assistenciais da UPA, mantendo informado o Diretor Geral e Técnico. Substituir o Diretor técnico da UPA em seu impedimento. Em conjunto com o Diretor Técnico, coordenar as seguintes chefias: médica, enfermagem, odontológica e de assistência social. Identificar deficiências de conhecimento técnico ou treinamento do pessoal operacional e determinar seu aprimoramento. Coordenar as visitas médicas dos pacientes nas salas de observação. Orientar os colegas médicos em suas condutas e execução dos protocolos de atendimento. Identificar problemas do material operacional e propor adaptações ou novas aquisições para o bom desempenho da missão. Exercer atividades afins.
Diretor Geral Administrativo e Financeiro Orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Responder pelo bom andamento e pela regularidade da Secretaria, Substituir o Secretário em sua ausência. Manter o Secretário de Saúde informado sobre todas as atividades da Secretaria. Contribuir para a organização do SUS.  Junto com o Secretario Recomendar a adoção de critérios que garantam qualidade na prestação de serviços de saúde, definindo estratégias e mecanismos de coordenação do SUS em consonância com os órgãos colegiados, traçando assim diretrizes para elaboração de planos de saúde. Auxiliar o secretario a examinar e encaminhar propostas, denúncias e queixas. Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, se corresponsabilizar pela gestão do Fundo Municipal de Saúde-FMS, estabelecendo políticas de aplicação dos recursos próprios e transferências de terceiros. Exercer atividades afins.
Diretor Médico da Regulação Municipal Profissional de nível superior titular de diploma de médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da medicina Hospitalar e pré-hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar, Hospitalar, assim como na gerência do sistema.

É responsável pela regulação dos leitos hospitalares dos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, próprios, contratados ou conveniados. O escopo da central de internações hospitalares deve ser configurado com os leitos das diversas clínicas, de UTI e de retaguarda aos prontos-socorros.

Promove o processo de internação dos pacientes, baseado em critérios clínicos, com ênfase nos protocolos de regulação. Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados; Monitorar a demanda que requer autorização prévia, por meio de AIH e APAC; Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico;

Autorizar ou não a realização do procedimento; Definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento; Avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito