Lei nº. 4423 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.700.000,00

LEI   Nº  4.423  DE  11  DE   SETEMBRO  DE   2017

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.700.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais), destinados à construção de 01 (uma) Estação de Tratamento de Água (ETA), para fornecimento de água no imóvel GE CELMA, localizado na Rodovia BR 393, KM 158, Bemposta, Três Rios/RJ.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa orçamentária e Fonte de Recurso:

17 – SANEAMENTO

17.512 – Saneamento Básico Urbano

17.512.2022 – Ampliação e Modernização do Sist. de Abastecimento de Água

17.512.2022.1525 – Construção ETA de Bemposta GE/CELMA

Natureza da Despesa – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Parágrafo Único – Os recursos necessários a execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. Contrato Especial que entre si celebram o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI e GE CELMA LTDA – GE/CELMA

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA 2014/2017.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito