Lei nº. 4419 | Altera o caput do Art. 1º, bem como o seu § 2º, da Lei nº 4.229/2015 e dá outras providências

LEI   Nº  4419 DE  17  DE   AGOSTO  DE   2017

Altera o caput do Art. 1º, bem como o seu § 2º, da Lei nº 4.229/2015 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º – O caput do Art. 1º, bem como o seu § 2º, da Lei nº 4.229, de 24 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da Dívida Ativa, de origem tributária ou não, e nas demais ações judiciais, a título de sucumbência, nas ações em que o Município de Três Rios, suas autarquias, fundações e empresas públicas sejam partes, pertencem aos nomeados em caráter efetivo no cargo de Procurador Municipal, em exercício, e serão por eles levantados.

  • 1º – ………………………………………………………..
  • 2º – Os honorários de que trata o caput são devidos inclusive em ações já ajuizadas.”

 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Nilcélio Carvalho de Sá

Presidente

Autoria: Vereadores Juarez de Souza Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Fabiano Oliveira Pereira, Jonas Mascarenhas Macedo, Rozemar Duarte Neves, Rogério Camarinho Tavares, Robson de Oliveira Souza, Josimar Ribeiro Alves, Francisco Carlos Gama – Bill, Carlos Alberto Barbosa Domingues, Rafael Brasiel Rinaldi, Isaías de Oliveira, Telmo Silva Cardoso, Clécius Silva de Sousa e Arthur Giovanni Palante