Lei nº. 4418 | Altera o Art. 112, §2º, II “a” da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980

LEI   Nº  4418 DE  16  DE   AGOSTO  DE   2017

Altera o Art. 112, §2º, II “a” da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica alterado o Art. 112, §2º, II “a” da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 – […]

  • 2º – […]

II – […]

  1. – por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo as licenças previstas no artigo 90, III e IV;” (NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia
Prefeito