Lei nº 4417 | Altera o Anexo II da Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016

LEI   Nº  4417 DE  16  DE   AGOSTO  DE   2017

Altera o Anexo II da Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Altera o Anexo II da Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016, incluindo na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal os servidores celetistas, estabilizados pelo Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º – O Anexo II da Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

Denominação do Cargo Quantitativo Nível de Vencimento Carga Horária Semanal
Agente de Portaria 01 I 36h
Auxiliar de Enfermagem 15 II 30h
Auxiliar de Serviços Gerais 73 I 40h
Técnico de Manutenção de Equipamentos Odontológicos 01 III 30h

CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DE PESSOAL – SERVIDORES CELETISTAS

Auxiliar de Serviços Gerais 06 I 40h
Contínuo 01 I 40h
Motorista de Caminhão 02 III 40h

 

Denominação do Cargo Quantitativo Nível de Vencimento Carga Horária Semanal
Carpinteiro 01 II 40h
Oficial Administrativo 01 III 30h
Eletricista 01 II 40h

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia
Prefeito