Lei nº. 4414 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 3786 de 17 de janeiro de 2013

LEI Nº 4414 DE 19 DE JULHO DE 2017

Dá Nova Redação a Lei Municipal nº 3786 de 17 de janeiro de 2013 e dá outras providências correlatas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica criado na estrutura Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios, o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS-3, nos termos da Lei Municipal nº 3786 de 17 de janeiro de 2013 da seguinte forma:

   I – 1 (um) cargo de Regente do Coral Municipal de Três Rios na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

   II – 1 (um) cargo de Regente da Camerata de Violões de Três Rios na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 2º – Fica acrescido na tabela de atribuição dos cargos, constante no anexo da Lei Municipal nº 3786 de 17 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, da seguinte forma:

 Regente do Coral de Três Rios e da Camerata de Violões de Três Rios

Chefiar, reger, dirigir, supervisionar e controlar as atividades e disciplina dos músicos, e propor ao chefe imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade e tudo mais inerentes aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

Art.3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito